norma nº 2914/2016

LEI N.º 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente, na unidade orçamentária abaixo especificada, um crédito adicional 
especial no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), destinados a cobrir 
despesas com aquisição de imóveis, com a seguinte denominação:
Órgão ............ 02 – Executivo
Unidade ........ 09 – Serviços Municipais
FICHA
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FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
(R$)
248 02.09.0015.452.0010.2049 45.90.61.00000 Aquisição de Imóveis 226.000,00
Artigo 2º- O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os 
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
FICHA
******
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
(R$)
159 02.09.0015.452.0010.2049 45.90.61.00000 Aquisição de Imóveis 226.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 12 de dezembro de 2016.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado