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norma nº 2657/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2657 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.657, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
“ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, 
QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo que passa a integrar o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, regido pelo Estatuto dos Funcionários 
Públicos Municipais, conforme descreve abaixo, permanecendo inalterados os demais cargos aqui 
não tratados: 
JORNADA DE TRABALHO N
o DE 
VAGAS REMUNERAÇÃO DENOMINAÇÃO DO 
CARGO/FUNÇÃO JORNADA
DIÁRIA 
JORNADA
SEMANAL
JORNADA
MENSAL 
Agente de Serviços 
Municipais 
09 horas 44 horas 220 horas 01 R$ 670,63 
Artigo 2º - Os requisitos da função e a descrição das atividades do cargo são as 
constantes da Lei Municipal nº 2.402, de 28 de fevereiro de 2008. 
Artigo 3º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura 
Municipal de Parapuã. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se no que 
for incompatível ou alterações da Lei Municipal nº 2.402, de 28 de fevereiro de 2008, e demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de abril de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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