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norma nº 2656/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2656 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES À LEI MUNICIPAL Nº 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.656, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES À 
LEI MUNICIPAL Nº 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam acrescidas como insalubres e à Lei Municipal nº 2.265 de 09 
de dezembro de 2005, as atividades constantes do Laudo Complementar em anexo, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei, com data de 28 de novembro de 2011. 
Artigo 2º - Para fins de enquadramento de grau de insalubridade, serão 
utilizados os critérios da Lei Municipal nº 2.265 de 09 de dezembro de 2005. 
Artigo 3º - Para custear as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de abril de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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