| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES À LEI MUNICIPAL Nº 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.656, DE 03 DE ABRIL DE 2012. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES À LEI MUNICIPAL Nº 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam acrescidas como insalubres e à Lei Municipal nº 2.265 de 09 de dezembro de 2005, as atividades constantes do Laudo Complementar em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, com data de 28 de novembro de 2011. Artigo 2º - Para fins de enquadramento de grau de insalubridade, serão utilizados os critérios da Lei Municipal nº 2.265 de 09 de dezembro de 2005. Artigo 3º - Para custear as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de abril de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado