| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À MARCOS ANTONIO MARTINS VICENTINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1612 |
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LEI N.º 2.655, DE 03 DE ABRIL DE 2012. “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À MARCOS ANTONIO MARTINS VICENTINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação definitiva de um terreno urbano especificado na Lei Municipal n. 2.065 de 20 de junho de 2001, de propriedade do município, ao Sr. MARCOS ANTONIO MARTINS VICENTINI, portador da cédula de identidade RG/SP n. 25.643.950-3 e do CPF n. 151.670.828-89, cuja área se destinou a instalação e funcionamento de uma oficina mecânica e funilaria. Artigo 2º - A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 47.645,74 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme valor venal do IPTU para o exercício de 2012, localizando-se na Estrada Vicinal Prefeito José Morales Agudo, n. 79. Artigo 3º - A escritura de doação definitiva transfere o domínio pleno do terreno urbano retro mencionado ao patrimônio do donatário podendo este, a seguir, transferir referido bem a terceiros ou a quem desejar, sem necessidade de anuência da municipalidade doadora, uma vez que foram cumpridas todas as exigências da Lei Municipal n. 2.065 de 20 de junho de 2001, que dispôs sobre a doação com encargos de terreno urbano da municipalidade à MARCOS ANTONIO MARTINS VICENTINI. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de abril de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado