| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DE AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DA COMARP - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.654, DE 03 DE ABRIL DE 2012. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DE AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DA COMARP – ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a fazer o pagamento mensal de ajuda de custo aos membros da COMARP – ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARAPUÔ, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), vencível todo o dia 10 de cada mês, subseqüente ao trabalhado, com vigência até o dia 31.12.2012. Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de abril de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado