br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2654/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2654 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DE AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DA COMARP - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1613

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.654, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE EFETUAR O 
PAGAMENTO MENSAL DE AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DA COMARP – 
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA 
COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a fazer o 
pagamento mensal de ajuda de custo aos membros da COMARP – ASSOCIAÇÃO DOS 
AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS DE PARAPUÔ, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), vencível todo o dia 
10 de cada mês, subseqüente ao trabalhado, com vigência até o dia 31.12.2012. 
Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, serão 
utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, suplementados se 
necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de abril de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

open original →