| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.653, DE 03 DE ABRIL DE 2012. “ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo que passa a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, conforme descreve abaixo, permanecendo inalterados os demais cargos aqui não tratados: DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO JORNADA DE TRABALHO SEMANAL N o DE VAGAS REMUNERAÇÃO Professor PEB II - Educação Física 25 Horas Aulas + 05 (02 HTPC e 03 HA) 01 R$ 1.242,88 Artigo 2º - Os requisitos da função e a descrição das atividades do cargo são as constantes da Lei Municipal nº 2.616, de 08 de setembro de 2011. Artigo 3º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se no que for incompatível ou alterações da Lei Municipal nº 2.402, de 28 de fevereiro de 2008 e Lei Municipal nº 2.616, de 08 de setembro de 2011, e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de abril de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado