br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2653/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2653 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1614

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.653, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
“ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, 
QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo que passa a integrar o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, regido pelo Estatuto dos Funcionários 
Públicos Municipais, conforme descreve abaixo, permanecendo inalterados os demais cargos aqui 
não tratados: 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO/FUNÇÃO 
JORNADA DE TRABALHO 
SEMANAL 
N
o DE 
VAGAS REMUNERAÇÃO 
Professor PEB II - 
Educação Física
25 Horas Aulas + 05 
 (02 HTPC e 03 HA) 01 R$ 1.242,88 
Artigo 2º - Os requisitos da função e a descrição das atividades do cargo são as 
constantes da Lei Municipal nº 2.616, de 08 de setembro de 2011. 
Artigo 3º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura 
Municipal de Parapuã. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se no que 
for incompatível ou alterações da Lei Municipal nº 2.402, de 28 de fevereiro de 2008 e Lei 
Municipal nº 2.616, de 08 de setembro de 2011, e demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de abril de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

open original →