| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À UNIVALDO GABRIEL ORTOLAN LUCELIA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.652, DE 20 DE MARÇO DE 2012. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À UNIVALDO GABRIEL ORTOLAN LUCELIA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação definitiva de um terreno urbano, com área de 1.350,00 M2 (um mil e trezentos e cinquenta metros quadrados) de propriedade do município, à UNIVALDO GABRIEL ORTOLAN LUCELIA - ME, Inscrita no CNPJ/MF n.º 04.876.854/0001-97, Inscrição Estadual n.º 422.066.285.115, nome fantasia “Farol Peças e Acessórios”, cuja área se destinou a instalação e funcionamento de Comércio de peças novas e usadas para caminhões. Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 47.724,24 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme valor venal do IPTU, exercício de 2012, localiza-se na Via Marginal Casul, n. 2180, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 18,00 metros com a Marginal Casul; de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 75,00 metros com terreno da Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 75,00 metros com área também da municipalidade e finalmente aos fundos 18,00 metros com área da municipalidade totalizando uma área de concessão de 1.350,00 m². Artigo 3º - A escritura de doação transfere o domínio pleno do terreno urbano retro mencionado ao patrimônio da empresa donatária podendo este, a seguir, transferir referido domínio a terceiros ou a quem desejar, sem anuência da doadora, uma vez que foram cumpridas todas as exigências da Lei Municipal n. 2.254 de 06 de outubro de 2005, que dispôs sobre a doação com encargos de terreno urbano da municipalidade à UNIVALDO GABRIEL ORTOLAN LUCELIA - ME. LEI N.º 2.652, DE 20 DE MARÇO DE 2012. 2 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de março de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado