norma nº 2650/2012

LEI N.º 2.650, DE 01 DE MARÇO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL 
E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI 
MUNICIPAL Nº 2.423, DE 26/05/2008.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam, a partir de 1º de março de 2012, reajustados os 
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Parapuã, fixados através da Lei 
Municipal nº 2.423, de 26 de maio de 2008, em 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por 
cento), correspondentes a correção monetária medida pelo IPC-FIPE do exercício 
anterior (ano de 2011). 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento 
vigente. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 01 de março de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2012, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, aprovado em sessão ordinária de 27/02/2012.