br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2913/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2913 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id162

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.913, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE 
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- O prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros localizado na Rua 
Rio Grande do Norte, nº 998 – Centro, passa a ser denominado “TERMINAL 
RODOVIÁRIO PREFEITO ANTENOR ALVES”.
Artigo 2º- Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar, no prazo de 
até 90 (noventa) dias contados da promulgação da presente Lei, a pintura na fachada do 
prédio de localização, com a descrição relativa à denominação que trata o artigo anterior.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 30 de novembro de 2016.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado

open original →