| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.913, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- O prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros localizado na Rua Rio Grande do Norte, nº 998 – Centro, passa a ser denominado “TERMINAL RODOVIÁRIO PREFEITO ANTENOR ALVES”. Artigo 2º- Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da promulgação da presente Lei, a pintura na fachada do prédio de localização, com a descrição relativa à denominação que trata o artigo anterior. Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 30 de novembro de 2016. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado