| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2012 |
| Date | 2012-02-07 |
| Ementa | TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.646, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012. "TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica transformada em área urbana o imóvel rural com as seguintes medidas e confrontações: “Um imóvel rural, com área de 22.310,00 metros quadrados, situado à Rua Pará esquina com a Avenida Pernambuco – Centro – Parapuã/SP, com as seguintes medidas e confrontações: De frente para a rua Pará numa distância de 194,00 metros, confrontando-se pelo lado esquerdo; de quem da rua Pará observa o imóvel; com a Avenida Pernambuco numa distância de 115,00 metros,aos fundos com Íbis Pereira Tarley numa distância de 194,00 metros e pelo lado direito; de quem da rua Pará observa o imóvel; com o Lar dos Idosos – São Vicente de Paula, numa distância de 115,00 metros. Imóvel pertencente a Shozo Endo. Cadastro no Incra sob o nº 615161003930. Matrícula no CRI de Osvaldo Cruz sob o nº 204, livro nº 02”. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de fevereiro de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado