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← Parapuã (SP)

norma nº 2646/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2646 / 2012
Date 2012-02-07
EmentaTRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.646, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
"TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica transformada em área urbana o imóvel rural com as seguintes 
medidas e confrontações: “Um imóvel rural, com área de 22.310,00 metros quadrados, 
situado à Rua Pará esquina com a Avenida Pernambuco – Centro – Parapuã/SP, com as 
seguintes medidas e confrontações: De frente para a rua Pará numa distância de 194,00 
metros, confrontando-se pelo lado esquerdo; de quem da rua Pará observa o imóvel; 
com a Avenida Pernambuco numa distância de 115,00 metros,aos fundos com Íbis 
Pereira Tarley numa distância de 194,00 metros e pelo lado direito; de quem da rua 
Pará observa o imóvel; com o Lar dos Idosos – São Vicente de Paula, numa distância de 
115,00 metros. Imóvel pertencente a Shozo Endo. Cadastro no Incra sob o nº 
615161003930. Matrícula no CRI de Osvaldo Cruz sob o nº 204, livro nº 02”. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra 
de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de 
São Paulo. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de fevereiro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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