norma nº 2644/2012

LEI N.º 2.644, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO 
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.642, de 31 de dezembro de 
2011, que instituiu no Município de Parapuã, a Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 
Artigo 2º - O Departamento Municipal de Administração e Finanças fica 
autorizado a realizar todos os procedimentos visando cancelar os atos administrativos de 
arrecadação da contribuição de que trata esta lei e que eventualmente já tenham sido 
iniciados. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de janeiro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado