norma nº 2640/2011

LEI N.º 2.640, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011.
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“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964 E ARTIGO 5º INCISO III E IV, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.585 DE 23/11/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 
17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal nº 2.585 de 
23/11/2010, artigo 5º, inciso III e IV, a importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
SUPLEMENTAÇÃO:- Valor 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 
3 1 90 11.00000-021-Venctos e Vant.Fixas -Pes.Civil R$ 35.000,00
UNIDADE:- 03-FINANÇAS 
3 1 90 11.00000-027-Venctos e Vant.Fixas -Pes.Civil R$ 15.000,00
3 1 90 01.00000-039-Aposentadorias e Reformas R$ 35.000,00
3 1 90 03.00000-040-Pensões R$ 45.000,00
UNIDADE:- 04-F.M.A.S. 
3 1 90 11.00000-045-Venctos e Vant.Fixas -Pes.Civil R$ 45.000,00
UNIDADE:- 05-F.M.C.A. 
3 1 90 11.00000-058-Venctos e Vant.Fixas -Pes.Civil R$ 5.000,00
UNIDADE:- 06-F.M.S. 
3 1 90 11.00000-068-Venctos e Vant.Fixas -Pes.Civil R$ 135.000,00
3 1 90 11.00000-069-Venctos e Vant.Fixas -Pes.Civil R$ 75.000,00
UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 
3 1 90 11.00000-086-Venctos e Vant. Fixas -Pes.Civil R$ 15.000,00
UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS
3 1 90 11.00000-126-Venctos e Vant.Fixas -Pes.Civil R$ 45.000,00
Total das Suplementações R$ 450.000,00 
LEI N.º 2.640, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro 
corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de dezembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado