norma nº 2638/2011

LEI Nº 2.638, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
“ALTERA EM PARTE O ITEM I, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.594 DE 17 DE 
MARÇO DE 2011, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA 
em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica alterado o item I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.594 de 
17 de março de 2011, passando a ter a seguinte redação: 
“I - 01 (um) veículo marca GM, modelo Astra Sedan Elegance, placas DJP￾0299, chassis nº 9BGTU69W06B164616, combustível álcool/gasolina, cor 
preta, ano de fabricação 2005 e modelo 2006, avaliado no valor mínimo de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”; 
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender 
o seguinte veículo da municipalidade: 
I. 01 (um) veículo marca VW, modelo Polo Sedan 1.6, placas CZA-2106, 
chassis nº 9BWDB09N29P028807, combustíveis gasolina/álcool, cor preta, ano de 
fabricação e modelo 2009, avaliado no valor mínimo de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil 
reais);
Artigo 3º - Os valores auferidos com o leilão de venda dos veículos 
citados nos artigos anteriores serão revertidos para a aquisição de outros bens 
municipais. 
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de dezembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Chefe da Seção de Expediente 
LEI Nº 2.638, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.