norma nº 2634/2011

LEI N.º 2.634, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS 
QUE ESPECIFICA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E 
INATIVOS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e 
doar para cada um dos funcionários públicos municipais ativos e inativos, no final de cada 
ano, a título de reconhecimento pelos trabalhos prestados e pela passagem dos festejos de 
Natal e Ano Novo, uma cesta contendo os seguintes produtos e quantidades: 
I. 02 (dois) frangos; 
II. 01 (um) panetone – 500 g; 
III. 01 (um) espumante – 660 ml; 
IV. 01 (uma) caixa com chocolates sortidos – 400 g; 
V. 01 (uma) embalagem contendo castanhas – 200 g; 
VI. 01 (uma) embalagem contendo uvas passas – 200 g; 
VII. 01 (uma) caixa de suco pronto – 1 litro; 
VIII. 01 (um) pacote de bolacha recheada – 360 g; 
IX. 01 (uma) embalagem decorativa. 
Artigo 2º - Para o cumprimento do que trata o artigo 1º desta Lei, serão 
utilizados os recursos próprios de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de novembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado