norma nº 2632/2011

LEI N.º 2.632, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A COMPRA E DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA 0 KM PARA A 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar e doar à 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ uma motocicleta 0 km 
(zero quilômetro), com as seguintes características mínimas: ano de fabricação 2011 modelo 
2012, motor 4 tempos, 125 cilindradas, transmissão de 5 velocidades, sistema de partida no pedal, 
tanque de combustível de até 15,1 litros, com todos os acessórios exigidos pelo Código de 
Trânsito Brasileiro, e no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para integrar ação beneficente 
que ocorrerá até o final do ano, organizado em prol da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Parapuã e por esta, cuja finalidade é a obtenção de recursos para sua mantença. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária assim discriminada: 
Código: 0000033 
Órgão: 02 EXECUTIVO 
Unidade: 03 FINANÇAS 
Dotação: 02.03.0004.0123.0004.2.007.33903900000 
Outros Serviços de Terceiro – P. Jurídica 
Artigo 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se 
necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de novembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado