norma nº 2631/2011

LEI N.º 2.631, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.415 DE 
07 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O parágrafo 2º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.415, de 07 de abril 
de 2008, passa a ter a seguinte redação: 
"§ 2º - Fará parte do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Diretor do 
Departamento Municipal da Agricultura e/ou Diretor Municipal de Meio Ambiente, 
devendo um dos diretores exercer as funções de Presidente deste conselho". 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de novembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado