norma nº 2630/2011

LEI N.º 2.630, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA A VENDA DE VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a vender o 
seguinte veículo da municipalidade: 
I - “Uma pá-carregadeira tipo 930 R, marca Caterpillar, nº de série 57Z02385, ano 1990, 
avaliada em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)”. 
Artigo 2º - Os recursos da venda de que se trata o artigo anterior, somente 
poderão ser utilizados para a aquisição de veículo da mesma categoria do que será 
vendido. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de novembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado