| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.628, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. 1 “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, e dá outras providências”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída no âmbito do município de Parapuã, a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, que será comemorada anualmente, do dia 01 a 07 de agosto. Artigo 2º - A Semana passa a integrar o calendário oficial do Município. Artigo 3º - Os objetivos da semana são: I – estimular o interesse da sociedade na conscientização da necessidade do aleitamento materno; II – conscientizar a sociedade da necessidade do voluntariado de mães nutrizes em amamentar lactentes de mães que não possuem o leite materno ou que estejam impossibilitadas de amamentar; III – possibilitar orientações às futuras mães sobre as necessidades da amamentação nos primeiros meses de vida; IV – informar as atuais e futuras mães que o aleitamento materno reduz a probabilidade do surgimento de câncer de mama, bem como possibilita ao útero o retorno ao seu tamanho normal após o parto; V – difundir a informação de que as crianças alimentadas com leite materno são mais resistentes às doenças devido aos anticorpos e nutrientes necessários às suas necessidades. Artigo 4º - Os projetos e as ações voltados ao cumprimento desta Lei serão organizados, realizados e amplamente divulgados pelo Poder Executivo Municipal, através dos Departamentos de Saúde, Educação e Promoção Social, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade. LEI N.º 2.628, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. 2 Artigo 5º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, deverão ser incluídas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de outubro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2011, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 17/10/2011.