norma nº 2911/2016

LEI N.º 2.911, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP 
PARA O EXERCÍCIO DE 2017.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Parapuã/SP, para o 
exercício financeiro de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 29.200.000,00 (vinte e 
nove milhões e duzentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
DO ORÇAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º- O Orçamento do Poder Executivo para o exercício financeiro de 
2017 estima a receita em R$ 29.200.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos mil reais) e fixa 
a despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.458.000,00 (um milhão e quatrocentos e 
cinquenta e oito mil reais) e em R$ 27.742.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos e quarenta 
e dois mil reais) para o Poder Executivo.
§1º- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, 
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
RECEITAS CORRENTES 31.384.000,00
Receita Tributária 2.112.000,00
Receita Patrimonial 218.000,00
Receita de Serviços 74.000,00
Transferências Correntes 28.350.000,00
Outras Receitas Correntes 630.000,00
RECEITA DE CAPITAL 1.895.000,00
Alienação de Bens 112.000,00
Transferências de Capital 1.575.000,00
Outras Receitas de Capital 208.000,00
Dedução das Receitas Correntes 4.079.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 29.200.000,00
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§2º- As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação 
institucional, funcional-programática e natureza econômica em estrutura de Órgãos, 
Unidades Orçamentárias e Executoras, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.01.00 - Câmara Municipal 1.458.000,00
02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências 725.000,00
02.02.00 – Administração 1.075.000,00
02.03.00 – Finanças 3.843.000,00
02.04.00 – Fundo Municipal de Assistência Social 1.040.000,00
02.05.00 – Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 167.000,00
02.06.00 – Fundo Municipal da Saúde 6.843.000,00
02.07.00 – Educação 3.047.000,00
02.08.00 – Cultura 262.000,00
02.09.00 – Serviços Municipais 4.661.000,00
02.10.00 – Agricultura 1.390.000,00
02.11.00 – Transportes 550.000,00
02.12.00 – Desporto e Lazer 328.000,00
02.14.00 – Educação Fundamental –Fundeb 2.238.000,00
02.15.00 – Educação Infantil - Creche – Fundeb 316.000,00
02.16.00 – Educação Infantil - Pré Escola –Fundeb 1.046.000,00
02.17.00 – Meio Ambiente 211.000,00
TOTAL GERAL 29.200.000,00
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II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 26.244.000,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 15.701.000,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 10.543.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 2.676.000,00
4.4.90.00 – Investimentos 2.480.000,00
4.5.90.00 – Inversões Financeiras 39.000,00
4.6.90.00 – Amortização da Dívida 157.000,00
9.9.99-00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 280.000,00
TOTAL GERAL 29.200.000,00
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – realizar operação de créditos por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II – realizar operações de créditos até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor;
III – abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o 
limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no artigo 2º desta Lei, observado o 
disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de 
programação para outra, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do 
Artigo 167 da Constituição Federal;
V – contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
compreender os resultados previstos;
VI – proceder à abertura de créditos adicionais suplementares à conta de 
recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na receita orçamentária, 
desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados 
por esta Lei.
Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e 
pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de 
recursos vinculados.
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Artigo 4º- O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o 
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento do exercício financeiro 
de 2017, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto 
AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando 
necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo Único - O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de 
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, 
funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados 
no percentual de autorização constante do artigo 3º desta Lei.
Artigo 5º- Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados 
nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de 
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante 
ingressado ou garantido.
Parágrafo Único - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o 
artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos 
identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos 
adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo 
único, e 50, I da LRF.
Artigo 6º- Durante o exercício financeiro de 2017 o Executivo Municipal 
poderá realizar Operações de Créditos para financiamento de programas priorizados nesta 
Lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 30 de novembro de 2016.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado