norma nº 2624/2011

LEI N.º 2.624, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 24 
DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.192 de 
24/06/2004, o parágrafo 4º-A, com a seguinte redação: 
“§ 4º-A - A partir da segunda concessão, a gratificação por assiduidade que 
alude o parágrafo antecessor, passará à razão de 10%”. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de outubro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado