norma nº 2623/2011

LEI N.º 2.623, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
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"TRANSFORMA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO EM URBANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica transformada em urbana a área rural de 5,60 hectares, ou seja, 
2,31,40 alqueires de terras, denominado Chácara Bela Vista, localizado no município de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz/SP, composto pela chácara de n. 43, medindo 50 metros 
de frente por 490,00 metros da frente aos fundos, ou seja, 2,45,00 hectares, dividindo pela 
frente com a Rua Rio Grande do Sul, por um lado com a chácara 42, por outro lado com a 
chácara 44 e fundos com a chácara de quem de direito e, composto ainda pela chácara 42, 
medindo 50 metros de frente por 490,00 metros da frente aos fundos ou seja 2,45,00 hectares, 
divisando pela frente com a Rua Rio Grande do Sul, por um lado com a chácara n. 41, por 
outro lado com a chácara n. 43 e fundos com a chácara de Antonio Neves ou sucessores e, 
finalmente composto ainda de uma parte de terras com a área de 0,70 hectares de terras, 
desmembrados de uma área de 3,63,00 hectares, com as seguintes confrontações: começa na 
divisa da chácara n. 43, no prolongamento da Avenida Pernambuco, da cidade de Parapuã, 
deste ponto desce pelo mencionado prolongamento a 140,00 metros, mais ou menos, até 
atingir a divisa de Boaventura Morales ou sucessores, deste ponto segue pela mencionada 
divisa na distância de 50,00 metros e voltando novamente à direita confrontando com parte 
restante da referida Gleba até encontrar os fundos da chácara n. 43 e segue pela divisa da 
referida chácara até encontrar o ponto de inicio deste roteiro; imóvel devidamente matriculado 
sob n. 8.816 no Registro de Imóveis desta Comarca; estando dito imóvel cadastrado no 
Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA – sob n. 615.161.002.127-1, em nome de 
João Calegari e outros. 
Parágrafo único – O imóvel a ser transformado em área urbana pertence 
atualmente à MEDIADORA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/S LTDA, sendo 
a transformação necessária para complementação da documentação do loteamento a ser 
construído no local, denominado RESIDENCIAL PARK DOS GIRASSÓIS. 
LEI N.º 2.623, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
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Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terras 
de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de 
São Paulo, ficando a atual proprietária responsável pelas alterações necessárias. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de outubro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado