| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TEMPO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM PARQUES DE DIVERSÃO |
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LEI N.º 2.622, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011. “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM PARQUES DE DIVERSÃO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Nos Parques de Diversão que forem instalados por tempo determinado no município, cujo acesso não seja gratuito, deverão constar em lugar visível e, em cada equipamento, o tempo de sua utilização, para o devido controle por parte dos usuários. Parágrafo Único – Em caso de descumprimento ao que determina o caput, os responsáveis legais do Parque de Diversão, incorrerão a uma multa de 10 Ufesp – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo por equipamento, a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de outubro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2011, de autoria do Vereador Sidney Aparecido Fernandes Teruel, aprovado em sessão ordinária de 03/10/2011.