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norma nº 2621/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2621 / 2011
Date 2011-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SIS CONJUNTOS DE DIVISÕRIAS COM SEIS PORTAS E DOIS MICROCOMPUTADORES PARA O FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.621, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SEIS CONJUNTOS DE DIVISÓRIAS COM SEIS 
PORTAS E DOIS MICROCOMPUTADORES PARA O FÓRUM DA COMARCA DE 
OSVALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar e a doar para 
o Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz, seis conjuntos de divisórias com seis portas, no valor 
de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), e dois microcomputadores no valor de até R$ 1.300,00 
(um mil e trezentos reais) cada um, com as seguintes especificações mínimas: Processador 
Intel Core 2 Duo, Placa Mãe Asus ou Intel – Som/Rede/Fax/Vídeo – On Board, HD 500 GB 
SATA, Memória 2 GB, Gravador de DVD, Gabinete ATX, Teclado ABNT2, Mouse Óptico, 
Par de Caixas de Som Amplificada, Monitor LCD 18,5” e Nobreak. 
Artigo 2º - Os bens a que se refere o artigo 1º serão instalados e utilizados no 
Centro Judiciário de Solução de Conflito de Cidadania desta Comarca. 
Artigo 3º - Para custear as despesas serão utilizados os recursos próprios do 
orçamento vigente. 
Artigo 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se 
necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de outubro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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