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norma nº 2620/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2620 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A ADQUIRIR UMA MOTOCICLETA - 0 KM, PARA ATENDER SETOR DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.620, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A ADQUIRIR UMA 
MOTOCICLETA – 0 KM, PARA ATENDER SETOR DA MUNICIPALIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma 
motocicleta “0 Km”, para ser utilizada pelo Departamento Municipal de Saúde, Setor de 
Vigilância Sanitária, e com as seguintes características mínimas: 
 “uma motocicleta ano de fabricação e modelo 2011, potência mínima de 124,7 
cilindradas, transmissão de 5 velocidades, combustível gasolina, e no valor de até R$ 
5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).” 
Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos 
vinculados consignados no orçamento vigente, oriundos do Fundo Municipal de Saúde, 
suplementados se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de agosto de 2011 e revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de setembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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