| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A ADQUIRIR UMA MOTOCICLETA - 0 KM, PARA ATENDER SETOR DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.620, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A ADQUIRIR UMA MOTOCICLETA – 0 KM, PARA ATENDER SETOR DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma motocicleta “0 Km”, para ser utilizada pelo Departamento Municipal de Saúde, Setor de Vigilância Sanitária, e com as seguintes características mínimas: “uma motocicleta ano de fabricação e modelo 2011, potência mínima de 124,7 cilindradas, transmissão de 5 velocidades, combustível gasolina, e no valor de até R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).” Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos vinculados consignados no orçamento vigente, oriundos do Fundo Municipal de Saúde, suplementados se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2011 e revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de setembro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado