| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 1995 |
| Date | 1995-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.743/95 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.995. "DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE PARAPUA”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São . Paulo, usando de suas atribuiçoes legai Artigo |º - Fica Expropriada uma área de terra no Município de Parapua, caracterizado pelo Decreto nº 2,742/ 95, de 20 de setembro de 1.995 e Declarada de inte resse para fins urbanos pela Lei Municipal nº 1.851/95, de 20 de setembro de 1.995,no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais),cuja área destinar- se à ao fomento à instalação de atividades comer ciais, que visem o desenvolvimento econômico e social do Municípios Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias /- consignadas no Orçamento vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Muni Pardpya, 20/de setembro - de 1.995. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Fis 02 DECRETO Nº 2.743/95 Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Prefeitúra Municipal de Parapua e , afixado em lugar de costume na data supra.