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← Parapuã (SP)

norma nº 2743/1995

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2743 / 1995
Date 1995-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id1657

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.743/95 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.995.
"DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO
MUNICÍPIO DE PARAPUA”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
.
Paulo, usando de suas atribuiçoes legai
Artigo |º - Fica Expropriada uma área de terra no Município
de Parapua, caracterizado pelo Decreto nº 2,742/
95, de 20 de setembro de 1.995 e Declarada de inte
resse para fins urbanos pela Lei Municipal nº
1.851/95, de 20 de setembro de 1.995,no valor de
R$ 8.000,00 (Oito mil reais),cuja área destinar-
se à ao fomento à instalação de atividades comer
ciais, que visem o desenvolvimento econômico e
social do Municípios
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente
Decreto correrão por conta de verbas próprias /-
consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Muni Pardpya, 20/de setembro -
de 1.995.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 02 DECRETO Nº 2.743/95
Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da
Prefeitúra Municipal de Parapua e , afixado em
lugar de costume na data supra.

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