| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 1995 |
| Date | 1995-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 1658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2,742/95 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.995. "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui çoes legaispesewrecereraracunenas aa am Considerando, que a área de terra em quetao é constituida dp desmembramento do Sítio Boa Vista, localiza do no Bairro Vitória Paulista, Município de Parapua, com área de 15.605,313 M2, com a seguinte descrição per imétri ca: Partindo-se do marco O cravado na margem da Estrada / Municipal Parapua-lacri e nas divisas de terras remanescen te de propriedade de Alceu Molina Catirce, com rumo magnê tico de Ol graus, Ol minutos e 22 segundos NE e distância de 131,802 metros, confrontando-se com terras de Alceu Mo lina Catirce, chega-se ao marco |, cravado nas divisas de terras de Yduo Nishikawa, deste, com rumo magnético de IO graus, |4 minutos e 49 segundos SW e distância de-..250,784 metros, confrontando-se com terras de Yduo Nishikawa e terras de Paulo Esperandio, chega-se ao marco Moravádo - na margem da Estrada Parapua-lacri, deste, com rumo magné- tico de 20 graus,43 minutos e |7 segundos NW e distância de 241,863 metros, confrontando-se com a referida Estrada « . . E é « Ed +, chega-se ao marco O,marco inicial da descrição perimétri- cajconsiderando que, a referida área de terra é de in teresse Público Municipal,considerando ainda que aludida área de terra foi considerada de inte- PAR PUA resse para fins lirbanos conforme Lei Municipal semi Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Cont. Fls 02 "DECRETO Nº 2.742/95 nº 1,851/95, de 20 de setembro de 1,995, Artigo |Iº Fica Declarada de Utilidade Pública, afim de ser desapro priada por meios amigáveis ou judiciais, a área de terra acima descrita, a fim de promover o desenvolvimento eco- nômico do Município. Artigo 2º A mencionada área de terra é declarada de utilidade Pú/ blica nos termos do que dispoe o Artigo 4º, inciso XV, da “et Orgânica do Município de Parapua, promulgada e Publi " cada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em c Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixado em lugar de costume Ê Chefe de Goblnete é PAR ss na data supra.