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norma nº 2908/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2908 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UM TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA LUCIANO SOARES 23083552807, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.370.774/0001-11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.908, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
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“Dispõe sobre a doação com encargos de um terreno urbano da 
Municipalidade à empresa LUCIANO SOARES 23083552807, 
inscrita no CNPJ nº 20.370.774/0001-11, e dá outras providências”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com 
encargos, da área de terreno urbano de propriedade do Município, localizada na quadra “B”, 
lote nº 03, no Distrito Comercial José João Auad, à empresa LUCIANO SOARES 
23083552807, inscrita no CNPJ nº 20.370.774/0001-11, com a finalidade de expansão da 
empresa, que atua no ramo de atividade de comércio varejista de plantas e flores naturais, 
constituindo-se do seguinte imóvel descrito a seguir:
I- Um imóvel urbano – constituído pelo Lote nº 03 (três) da Quadra “B”, do 
loteamento denominado “Distrito Comercial José João Auad”, localizado na cidade de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz/SP, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela 
frente mede 14,00 metros, confrontando com a Rua 01; pela lateral direita mede 38,00 metros, 
confrontando com o lote nº 02; pela lateral esquerda mede 38,00 metros, confrontando com o 
lote nº 04 e, finalmente nos fundos mede 14,00 metros, confrontando com a Área Verde, 
perfazendo uma área total de 532,00 metros quadrados, sem benfeitorias. O valor venal do 
terreno para o exercício de 2016 é de R$ 29.325,73 (vinte e nove mil, trezentos e vinte cinco 
reais e setenta e três centavos). Matrícula no CRI de Osvaldo Cruz, sob o nº 22.766, livro nº 
02.
Artigo 2º- A donatária terá o prazo de 01(um) ano, para conclusão da obra, 
instalação e funcionamento do empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, contado 
a partir da implantação da infraestrutura no local, compreendendo abertura de ruas, 
implantação de redes de água, esgoto sanitário e energia elétrica, que será de responsabilidade 
do Município, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º.
Parágrafo único. Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput”
deste artigo, o imóvel será revertido à administração doadora, ficando a critério do 
Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo.
LEI N.º 2.908, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
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Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada à 
donatária quando do início das atividades previstas nesta lei.
Artigo 4º- Da escritura definitiva de doação deverá constar cláusula expressa de 
que a donatária poderá alienar por atos “inter-vivos” e transferir mediante sucessão legítima 
ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre 
salvaguardando o prazo mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena 
de reversão ao Patrimônio Municipal.
Artigo 5º- No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida 
qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou 
benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas 
expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º- Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal nº 2.355 
de 10 de maio de 2007. 
Artigo 7º- Corre por conta da interessada as despesas com eventual adequação do 
terreno para edificação, escrituração, registro, e demais documentos pertinentes.
Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 13 de junho de 2016.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado

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