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norma nº 2727/1995

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2727 / 1995
Date 1995-07-12
EmentaINTERVENÇÃO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ
native_id1673

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DE 12 DE JULHO DE
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de sues atribuições legais
previstas nos Artigos 4º-I e VI, 34, 35-
V e 98 da Lei Orgênica do Município de Pa
rapuã e com fundamento nos Artigos 23-II,
197, da Constituição Federal,
1.- Considerando que a saide é um direi-
to de todos e um dever do Estado, condição inerente ao princípio
da agualdade;
2.— Considerando que o Município de Para
puê conta apenas com um hospital que é a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Parajuã;
3- Considerando que a Administração
blica tem o poder-dever de prestar e fiscalizar os serviços d
de locais$
4.- Considerando que os serviços de :
dimento à população pela Irmandade da Santa Casa local vêm
nuindo sensivelmente com prejuízos para a população;
5.- Considerando que referido nosocêmio
já demitiu vários servidores;
6e- Considerando que, egnforhe pr
dA
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mento do atual Provedor feito na Radio Clube de Osvalão Cruz, a Ir-
mandade da Senta Casa de Misericórdia de Parapuã vêm atravessando '!
grandes dificuldades financeiras, atendendo exclusivamente a casos
a CSA
de urgencia e emergências
7.- Considerando que os serviços de saúde
prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã
constitui serviços essenciais ao bem-estar da população;
8.- Considerando que o Poder Público Muni
cipal.
é responsável pela prestação dos serviços de saúde pública à
população;
9.- Considerando que grande parte dos pa-
cientes com resolutividade por referido nosocêmio são encaminhados
para hospitais da região;
10.- Considerando que o Conselho Municipal
de Smide de Parapuã, criado pela Lei Municipal nº 1,631, de 07 de
março de 1.991, e seus membros designcãos através do Decreto nº
2.599, de 27 de maio de 1.993, obedecendo o disposto nos Artigos
194-VII, 198-III, da Constituição Federal; Artigo 221, da Constitui
ção do Estado de São Paulo; Decreto Foderal nº 99,438, de 07 de
agosto de 1.990; Artigo 7º-VIII, da Lei Federal nº 8,080, de 19 de
setembro de 1.990; Artigo 1º-11-$ 2º, 3º e 5º e Artigo 4º-II-$ Uni-
co, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1.990, aprovou,
por unanimidade, em reunião realizeda no dia 10/07/95, à interven -
ção municipal na Irmandade da Santa Casa de Mise córdialãe
Para
puês 4.
PARAPU
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DECREILA
Artigo 1º,- Fica decretada a intervenção
na I
rmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, estabele
cimento hospitalar localizado neste Município, à Rua Fortaleza,
nº 725, inscrita no CGC/MF sob nº 53,705.362/0001-69.
Artigo 2º,- A intervenção objetiva garan
tir o pleno e imediato funcionamento do hospital e serviços am-
bulatoriais no atendimento à população de Parapuã.
Artigo 3º.- A intervenção vigorará pelo
prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, se necessário.
Artigo 4º,= Fica o Sr, Dirceu Alves, RG.
nº 05.051.893, CPF nº 604.259.208-44, designado Interventor,com
poderes pera dirigir e administrar oc hospital e todos os servi-
ços correldos.
Artigo 5º - Ao Interventor compete:
I - requisitar serviços de dr -
gãos públicos municipais
II - gerir recursos financeiros e
orçamentários destinados ao hospitals /
/
III - abrir e movigentar contas ban
cárias sob a designação "Prefei tura Municipal Ãe Par E
Conta Intervenção na Irmandade da Senta Casa”
(>) Aa
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DECRETO Nº 2,.727-C0NT,4
IV - movimentar, admitir e demi-
tir servidores bem como gerenciar toda administração de pessoal
1
necessária ao bom andemento dos serviços da “rmandade da Santa
Casa.
Y - Celebrar convênios, contra-
tos, planos de saúde e outros congêneres e cumprir e honrar os
já celebrados pela Entidade.
Parágrafo Único - As atribuições do
Interventor poderão ser delegadas a auxiliares e prepostos.
Artigo 6º.- O Diretor do Departsmento'
Municipal de Smíde, Promoção e Assistência Social poderá baixar
instruções necessárias à execução deste Decreto.
Artigo 72,- As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão por conta de doteção própria do
orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Artigo/8º4- Este Decreto entrará em vi
gor na data de sua publicação, disposições em con -
trário.
julho de 1.995
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Publicado-e-xegistrado na Chefia de Gabinete da Pre
feitura Municip à e afé à em lugar de costume na
data supras
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-

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