| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 1995 |
| Date | 1995-07-12 |
| Ementa | INTERVENÇÃO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ |
| native_id | 1673 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DE 12 DE JULHO DE RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de sues atribuições legais previstas nos Artigos 4º-I e VI, 34, 35- V e 98 da Lei Orgênica do Município de Pa rapuã e com fundamento nos Artigos 23-II, 197, da Constituição Federal, 1.- Considerando que a saide é um direi- to de todos e um dever do Estado, condição inerente ao princípio da agualdade; 2.— Considerando que o Município de Para puê conta apenas com um hospital que é a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parajuã; 3- Considerando que a Administração blica tem o poder-dever de prestar e fiscalizar os serviços d de locais$ 4.- Considerando que os serviços de : dimento à população pela Irmandade da Santa Casa local vêm nuindo sensivelmente com prejuízos para a população; 5.- Considerando que referido nosocêmio já demitiu vários servidores; 6e- Considerando que, egnforhe pr dA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.727-CONT.2 mento do atual Provedor feito na Radio Clube de Osvalão Cruz, a Ir- mandade da Senta Casa de Misericórdia de Parapuã vêm atravessando '! grandes dificuldades financeiras, atendendo exclusivamente a casos a CSA de urgencia e emergências 7.- Considerando que os serviços de saúde prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã constitui serviços essenciais ao bem-estar da população; 8.- Considerando que o Poder Público Muni cipal. é responsável pela prestação dos serviços de saúde pública à população; 9.- Considerando que grande parte dos pa- cientes com resolutividade por referido nosocêmio são encaminhados para hospitais da região; 10.- Considerando que o Conselho Municipal de Smide de Parapuã, criado pela Lei Municipal nº 1,631, de 07 de março de 1.991, e seus membros designcãos através do Decreto nº 2.599, de 27 de maio de 1.993, obedecendo o disposto nos Artigos 194-VII, 198-III, da Constituição Federal; Artigo 221, da Constitui ção do Estado de São Paulo; Decreto Foderal nº 99,438, de 07 de agosto de 1.990; Artigo 7º-VIII, da Lei Federal nº 8,080, de 19 de setembro de 1.990; Artigo 1º-11-$ 2º, 3º e 5º e Artigo 4º-II-$ Uni- co, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1.990, aprovou, por unanimidade, em reunião realizeda no dia 10/07/95, à interven - ção municipal na Irmandade da Santa Casa de Mise córdialãe Para puês 4. PARAPU Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2,727-C0NT,3 DECREILA Artigo 1º,- Fica decretada a intervenção na I rmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã, estabele cimento hospitalar localizado neste Município, à Rua Fortaleza, nº 725, inscrita no CGC/MF sob nº 53,705.362/0001-69. Artigo 2º,- A intervenção objetiva garan tir o pleno e imediato funcionamento do hospital e serviços am- bulatoriais no atendimento à população de Parapuã. Artigo 3º.- A intervenção vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, se necessário. Artigo 4º,= Fica o Sr, Dirceu Alves, RG. nº 05.051.893, CPF nº 604.259.208-44, designado Interventor,com poderes pera dirigir e administrar oc hospital e todos os servi- ços correldos. Artigo 5º - Ao Interventor compete: I - requisitar serviços de dr - gãos públicos municipais II - gerir recursos financeiros e orçamentários destinados ao hospitals / / III - abrir e movigentar contas ban cárias sob a designação "Prefei tura Municipal Ãe Par E Conta Intervenção na Irmandade da Senta Casa” (>) Aa Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2,.727-C0NT,4 IV - movimentar, admitir e demi- tir servidores bem como gerenciar toda administração de pessoal 1 necessária ao bom andemento dos serviços da “rmandade da Santa Casa. Y - Celebrar convênios, contra- tos, planos de saúde e outros congêneres e cumprir e honrar os já celebrados pela Entidade. Parágrafo Único - As atribuições do Interventor poderão ser delegadas a auxiliares e prepostos. Artigo 6º.- O Diretor do Departsmento' Municipal de Smíde, Promoção e Assistência Social poderá baixar instruções necessárias à execução deste Decreto. Artigo 72,- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de doteção própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário. Artigo/8º4- Este Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, disposições em con - trário. julho de 1.995 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2,727-CONT,5 Publicado-e-xegistrado na Chefia de Gabinete da Pre feitura Municip à e afé à em lugar de costume na data supras Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-