| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 1995 |
| Date | 1995-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.723/95 DE 16 DE MAIO DE 1.995. "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comar ca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usan do de suas atribuições luguis;&psanereensas a Considerando, que a área de terra em questão é constitui . da de desmembramento da Fazenda Sao Bom Jesus, localiza- da no Bairro Centenário, Município de Parapua, com se guinte descrição perimétrica: partindo-se do marco 01, cravado nas divisas de terras da Fazenda Ponteio (Lino - forte) e na margem da Rodovia Estadual SP-294,com rumo / magnético de 5l graus e 50 minutos NW e distância de 506,50 metros, confrontando-se com a referida Rodovia, - chega-se ao marco 02, deste, com rumo magnético de 41 /- graus e 50 minutos NE e distancia de 100,00 metros, chega- se ao marco 03, deste, com rumo magnético de 5l graus e 50 minutos NE e distancia de 75,00 metros, chega-se ao mar co 04, cravado na margem da Estrada Municipal SP-294-Bair ro Centenário, confrontando-se do marco 02 ao marco 04 com terras de Carlos Sorrentino e Outros, deste, com ru- mo magnético de 41 graus e 05 minutos NE e distância de 42,60 metros, confrontando-se com a referida Estrada, che ga-se ao marco 044, deste, com rumo magnético de 5l graus e 42 minutos SE e distância de 550,34 metros, confrontan- do-se com terras da área remanescente de pro priedade do Espólio de José Morales Agudo, co À ao marco 084, deste, com rumo magnético de PA ro Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUà DECRETA: Artigo Iº Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.723/95 Cont. Fls 02 29 graus e 03 minutos SW e distância de 142,60 metros, - confrontando-se com terras da Fazenda Ponteio (Linoforte) chega-se ao marco Ol,marco inicial-da descrição deste pe riímetro, totalizando 72.600 M2 (setenta e dois mil e seis centos metros quadrados); Considerando ainda que a aludida Area de Terra é de inte ad . . . resse Publico Municipal; Fica Declarada de Utilidade Pública, a fim de ser desapro priada por meios amigáveis ou judiciais, a área de terra acima descrita, a fim de promover desenvolvimento indus= trial no múnicípio. A mencionada área de terra é declarada de util idade públi ca nos termos do que dispoe o Artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do município de Parapua, promulgada e publica da em 05 de abril de 1.990, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposiço em contrário. Prefeitura Municipal d Parapua, 16 de maio de 1.995. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2,723/95 Cont. Fls 03 Publicada e registrado na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua e, afixado em lugar de costume - na data supra. EIA PA Es Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - |