norma nº 2906/2016

LEI N.º 2.906, DE 18 DE MAIO DE 2016.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS 
MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a destruir bens 
móveis inservíveis para a administração e constantes da lista anexa, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º- Com a destruição dos móveis da lista anexa, fica a Prefeitura 
Municipal de Parapuã, através do responsável pelo controle do patrimônio, a dar baixa 
no respectivo Livro de Registro de Patrimônio, bem como o setor contábil a efetuar os 
procedimentos legais no balanço municipal.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 18 de maio de 2016.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado