norma nº 3003/2019

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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ vi...
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LEI N.º 3.003, DE 07 DE MAIO DE 2019.
“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES
DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS),
INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, PARALISIA CEREBRAL E/OU NEOPLASIA
MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA,
e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge, companheiro(a)
e/ou dependentes, que comprovadamente sejam portadores de Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS), Insuficiência Renal Crônica, Paralisia Cerebral
e/ou Neoplasia Maligna (Câncer) de qualquer tipo.
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável
pelo recolhimento dos tributos municipais, e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º- Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
I - Certidão de matrícula do imóvel ou documento hábil e idôneo que comprove a
propriedade ou posse do bem, no qual reside com sua família;
Il — documento comprobatório de que as pessoas referidas no capuí do art. Es
conforme o caso, residem no imóvel;
II — Se alugado, contrato de locação contendo em uma de suas cláusulas a
obrigatoriedade do pagamento do IPTU pelo locatário;
IV - documento oficial de identificação do requerente e, quando o dependente do
proprietário for o portador da doença, juntar documento legal a fim de se comprovar o
vínculo de dependência;
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LEIN.º 3.003, DE 07 DE MAIO DE 2019.
V — documentos de identificação do requerente (RG e CPF);
VI — documentos de identificação do dependente (Certidão de Nascimento ou RG
ou CPF) e documento legal a fim de se comprovar o vínculo de dependência, quando for
o caso;
VII — atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo: E
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º- A identidade do beneficiário bem como as informações sobre a doença que
motivarem a concessão ou não da isenção de que trata o artigo 1º, deverão ser mantidos
em absoluto sigilo, visando a preservação da integridade moral e social do interessado.
Art. 4º- A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento das taxas e emolumentos.
Art. 5º- Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos
por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano, e assim sucessivamente, e cessará
quando deixar de ser requerido.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do
diagnóstico da doença, o que deverá ser comprovado pelo contribuinte através de
relatório médico específico.
Art. 7º- Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua
publicação, cabendo ao Chefe do Executivo do Município, proceder as adequações
orçamentárias e financeiras necessárias.
Art. 8º- Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
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LEIN. 3.003, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 07 de maio de 2019.
GILMAR MAR MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
As O
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RIANO TIAGO DA ILVA ALVES
Secretário “ad/hoc”
Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2019, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de
Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 15/04/2019.
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