| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2016 |
| Date | 2016-05-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2448, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.905, DE 05 DE MAIO DE 2016. “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.448, de 04 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º- A Câmara Municipal de Parapuã, todo dia 1º de fevereiro de cada ano, concederá aos seus funcionários ativos e inativos a correção monetária do exercício anterior com base no IPC (FIPE) ou outro indicador que o venha a substituir”. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 05 de maio de 2016. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2016, de autoria dos Vereadores Marco Antonio Marques, Glauco James Benvindo Monteiro Junior, Jamil Munhos Val e Wellington Cesar Gonçalves de Aguiar, aprovado em sessão ordinária de 02/05/2016.