br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2905/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2905 / 2016
Date 2016-05-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2448, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id170

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.905, DE 05 DE MAIO DE 2016.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 
04 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, 
e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.448, de 04 de dezembro de 
2008, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º- A Câmara Municipal de Parapuã, todo dia 1º de fevereiro de 
cada ano, concederá aos seus funcionários ativos e inativos a correção monetária 
do exercício anterior com base no IPC (FIPE) ou outro indicador que o venha a 
substituir”.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de fevereiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 05 de maio de 2016.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado
Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2016, de autoria dos Vereadores Marco Antonio Marques, Glauco James Benvindo Monteiro Junior, Jamil 
Munhos Val e Wellington Cesar Gonçalves de Aguiar, aprovado em sessão ordinária de 02/05/2016.

open original →