| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2016 |
| Date | 2016-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULO - 0 KM, PARA ATENDER SETOR DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.903, DE 05 DE MAIO DE 2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULO - 0 KM, PARA ATENDER SETOR DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo, no valor de até R$ 37.000,00 (tinta e sete mil reais), para ser utilizado pelo Departamento Municipal de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária, e com as seguintes características mínimas: I- “01 (um) veículo tipo automóvel 0 (zero) Km, cor branca, espécie passageiro, motorização mínima 1.0, combustível etanol e gasolina (bicombustível), 04 portas, 05 lugares, direção hidráulica, vidros elétricos e ar condicionado, provido de todos os acessórios exigidos de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro”. Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Executivo Unidade: 06 - Fundo Municipal de Saúde – F.M.S. Dotação: 02.06.0010.302.0007.2040.449052.00000-93 – Equipamentos e Material Permanente Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 05 de maio de 2016. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado