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norma nº 2903/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2903 / 2016
Date 2016-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULO - 0 KM, PARA ATENDER SETOR DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.903, DE 05 DE MAIO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULO - 0 KM, 
PARA ATENDER SETOR DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um 
veículo, no valor de até R$ 37.000,00 (tinta e sete mil reais), para ser utilizado pelo 
Departamento Municipal de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária, e com as seguintes 
características mínimas:
I- “01 (um) veículo tipo automóvel 0 (zero) Km, cor branca, espécie passageiro, 
motorização mínima 1.0, combustível etanol e gasolina (bicombustível), 04 portas, 05 
lugares, direção hidráulica, vidros elétricos e ar condicionado, provido de todos os 
acessórios exigidos de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro”.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo
Unidade: 06 - Fundo Municipal de Saúde – F.M.S.
Dotação: 02.06.0010.302.0007.2040.449052.00000-93 – Equipamentos e Material 
Permanente
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 05 de maio de 2016.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado

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