| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 1994 |
| Date | 1994-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
| native_id | 1736 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.664/94 DE 13 DE MAIO DE 1,994, "DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PRE- FEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São - Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da Lei nº - 771/70 (setecentos e setenta e um) de 03 (três) de Mar- ço de 1.970 (hum mil novecentos e setenta), fica conce- dido, um aumento salarial de 40% (quarenta por cento), aos servidores da Prefeitura Municipal de Parapuã, Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo à partir de 1º de Maio de 1.994, aos efei- tos do artigo anterior, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de/ Parapuã, 1 de Maio de 1,994.-