| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 1994 |
| Date | 1994-05-13 |
| Ementa | APOSENTA OLÍVIO DOS SANTOS |
| native_id | 1737 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.663/94; DE I3 DE MAIO DE 1.994. RUI LOBO, Prefeito Muncipal de Parapua, - Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao - Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo |Iº - Fica Aposentado, a partir de |3 de Maio de 1.994, - atendendo requer imento do interessado, protocolado - sob nº 0631/94, na mesma data, o Sr. OLÍVIO DOS SAN= TOS, Funcionário Estatutário da Prefeitura Municipal de Parapua, ocupante do Cargo de FISCAL, com funda- mento no Artigo 40, inciso Ill, alínea “c”, da Cons- tituição da República Federativa do Brasil, combina- do com o artigo 90, inciso Ill, alínea “c”, da Lei — Municipal nº 1.747/93 (Estatuto dos Funcionários Pú- blicos do Municipio de Parapua), na proporção de - 30/35 (trinta/trinta e cinco avos) de seus venc imen- tos, conforme o que dispoe o Artigo 26, inciso |, da Lei Municipal nº 1.749/93, que dispoe sobre o Fundo de Previdência e Assistência Social Próprio do Muni- cipio (PREASPROM). :Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na/data de sua publica ção. Artigo 3º Revogam-se as disp