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← Parapuã (SP)

norma nº 2663/1994

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2663 / 1994
Date 1994-05-13
EmentaAPOSENTA OLÍVIO DOS SANTOS
native_id1737

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.663/94; DE I3 DE MAIO DE 1.994.
RUI LOBO, Prefeito Muncipal de Parapua, -
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao -
Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo |Iº - Fica Aposentado, a partir de |3 de Maio de 1.994, -
atendendo requer imento do interessado, protocolado -
sob nº 0631/94, na mesma data, o Sr. OLÍVIO DOS SAN=
TOS, Funcionário Estatutário da Prefeitura Municipal
de Parapua, ocupante do Cargo de FISCAL, com funda-
mento no Artigo 40, inciso Ill, alínea “c”, da Cons-
tituição da República Federativa do Brasil, combina-
do com o artigo 90, inciso Ill, alínea “c”, da Lei —
Municipal nº 1.747/93 (Estatuto dos Funcionários Pú-
blicos do Municipio de Parapua), na proporção de -
30/35 (trinta/trinta e cinco avos) de seus venc imen-
tos, conforme o que dispoe o Artigo 26, inciso |, da
Lei Municipal nº 1.749/93, que dispoe sobre o Fundo
de Previdência e Assistência Social Próprio do Muni-
cipio (PREASPROM).
:Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na/data de sua publica
ção.
Artigo 3º Revogam-se as disp

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