br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2661/1994

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2661 / 1994
Date 1994-05-13
EmentaAPOSENTA BENJAMIM LIMA DA SILVA
native_id1739

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Artigo |Iº -
Artigo 2º
Artigo 3º -
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.661/94, DE 13 DE MAIO DE 1.9
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
Fica Aposentado, a partir de I9 de abril de 1.994, aten-
dendo requerimento do interessado protocolado sob nº
0581/94, na mesma data, o SR. BENJAMIM LIMA DA SILVA |,
Funcionário Estatutário da Prefeitura Municipal de Para-
pua, ocupante do Cargo de PEDREIRO, com fundamento no Ar
tigo 40, inciso Ill, alínea “c”, da Constituição da Repú
blica Federativa do Brasil, combinado com o Artigo 90,
inciso III, alínea “e” da Lei Municipal nº 1.747/93 (Es-
tatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapua)
na proporção de 30/35( trinta/trinta e cinco avos) de
seus vencimentos, conforme o que dispoe o Artigo 26, in-
ciso |, da Lei Municipal nº 1.749/93, que dispoe sobre o
Fundo de Previdência e Assistência Social Próprio do Mu-
nicípio (PREASPROM).
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus éfeitos a partir de 19/04/94.
de maio de 1.994.
Publicado e, i dg Chefia de Gabinete da Pre-
feitura Mufic pal de P à afixado em lu-
gar de c

open original →