| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 1994 |
| Date | 1994-05-13 |
| Ementa | APOSENTA BENJAMIM LIMA DA SILVA |
| native_id | 1739 |
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Artigo |Iº - Artigo 2º Artigo 3º - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.661/94, DE 13 DE MAIO DE 1.9 RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, Fica Aposentado, a partir de I9 de abril de 1.994, aten- dendo requerimento do interessado protocolado sob nº 0581/94, na mesma data, o SR. BENJAMIM LIMA DA SILVA |, Funcionário Estatutário da Prefeitura Municipal de Para- pua, ocupante do Cargo de PEDREIRO, com fundamento no Ar tigo 40, inciso Ill, alínea “c”, da Constituição da Repú blica Federativa do Brasil, combinado com o Artigo 90, inciso III, alínea “e” da Lei Municipal nº 1.747/93 (Es- tatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapua) na proporção de 30/35( trinta/trinta e cinco avos) de seus vencimentos, conforme o que dispoe o Artigo 26, in- ciso |, da Lei Municipal nº 1.749/93, que dispoe sobre o Fundo de Previdência e Assistência Social Próprio do Mu- nicípio (PREASPROM). Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus éfeitos a partir de 19/04/94. de maio de 1.994. Publicado e, i dg Chefia de Gabinete da Pre- feitura Mufic pal de P à afixado em lu- gar de c