norma nº 2901/2016

LEI N.º 2.901, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL À COOPERATIVA DE 
TRABALHO DOS AGENTES AMBIENTAIS DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizada a isenção de Alvará Municipal anual à 
Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Parapuã.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01.01.2016.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 23 de março de 2016.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado