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norma nº 2648/1994

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2648 / 1994
Date 1994-03-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.648/94, DE 07 DE MARÇO DE 1,994,
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓ-
VEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comar
ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município, combinada com os artigos
2º e 6º, do Decreto Lei Federal nº 3,365, de 21
de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2,786,
de 21 de maio de 1,956.
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desa
propriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Es-
tado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judi-
cial, o imóvel abaixo caracterizado, situado nesta ci-
dade, com a áréa total de 150,00 m2 (cento e cinquenta
metros quadrados), necessária para o isolamento e pro-
teção do poço profundo nº 6, já implantado, do: sistema
de abastecimento de água, retratada na planta número
4.473/94 e descrição perimétrica eleboradas por aquela
Companhia, constando pertencer a Egerípio Militão, a
saber,
"Partindo do cruzamento do eixo da Rua São Salvador,com
o eixo da Rua Rio de Janeiro, segue com o rumo de “79º
30'NE e a distância de 10,60m, onde atinge o ponto !!
"oo", vértice inicial da descrição perimétrica des-
ta gleba, Daí deflete a esquerda e segue com o rumo de
34º00'NE e a distância de 15,00m, confrontando com o
alinhamento predial, da Rua Rio de Janeiro,
onde atinge o ponto "ol", daí deflete a di- EIA
reita e segue com o rumo de 56º00'SE ea
distância de 10,00m, confrontando com o a =
lote 15 de propriedade do Sr. Egerípio
ba
O
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2,648/94, cont. 2
Militão, onde atinge o ponto "03", daí deflete novamen-
te a direita e segue com o rumo 56º00'NW e a distância
de 10,00m, confrontado com o alinhamento predial da Rua
São Salvador, onde atinge o ponto "go", vértice inicial
da descrição perâmétrica desta gleba",
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial, para fins do disposto no
artigo 14º, do Decreto Lei Federal nº 3,365 de 21 de
junho de 1,941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21] de
maio de 1,956,
As despesas com execução do presente Decreto, correrão
por conta de verba própria da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
Este Decreto entrará/ em vigor na data de sua publica-
Publicada e regis
tura Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costu-
me na data supra
+Chefe: de Gabinejte-
PARAPUA

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