| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 1994 |
| Date | 1994-03-07 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.648/94, DE 07 DE MARÇO DE 1,994, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓ- VEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comar ca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º e 6º, do Decreto Lei Federal nº 3,365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2,786, de 21 de maio de 1,956. Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desa propriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Es- tado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judi- cial, o imóvel abaixo caracterizado, situado nesta ci- dade, com a áréa total de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), necessária para o isolamento e pro- teção do poço profundo nº 6, já implantado, do: sistema de abastecimento de água, retratada na planta número 4.473/94 e descrição perimétrica eleboradas por aquela Companhia, constando pertencer a Egerípio Militão, a saber, "Partindo do cruzamento do eixo da Rua São Salvador,com o eixo da Rua Rio de Janeiro, segue com o rumo de “79º 30'NE e a distância de 10,60m, onde atinge o ponto !! "oo", vértice inicial da descrição perimétrica des- ta gleba, Daí deflete a esquerda e segue com o rumo de 34º00'NE e a distância de 15,00m, confrontando com o alinhamento predial, da Rua Rio de Janeiro, onde atinge o ponto "ol", daí deflete a di- EIA reita e segue com o rumo de 56º00'SE ea distância de 10,00m, confrontando com o a = lote 15 de propriedade do Sr. Egerípio ba O Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2,648/94, cont. 2 Militão, onde atinge o ponto "03", daí deflete novamen- te a direita e segue com o rumo 56º00'NW e a distância de 10,00m, confrontado com o alinhamento predial da Rua São Salvador, onde atinge o ponto "go", vértice inicial da descrição perâmétrica desta gleba", Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 14º, do Decreto Lei Federal nº 3,365 de 21 de junho de 1,941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21] de maio de 1,956, As despesas com execução do presente Decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Este Decreto entrará/ em vigor na data de sua publica- Publicada e regis tura Municipal de Parapuã e, afixada em lugar de costu- me na data supra +Chefe: de Gabinejte- PARAPUA