| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 |
| native_id | 1755 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.645/94, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.994. "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO AL- VARÁ DE FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍDIO DE 1.994”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuíções legais, Artigo |Iº - Fica prorrogado até o dia IO de março de 1.994, sem ju- Artigo 2º - ros, multas ou qualquer outro tipo de correção, o prazo para pagamento do Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 1.994. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrário. /| Prefeitura Municipal dg P t jd evereiro de 1.994. h É Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal-de Parapua e, afixado em lugar de costu- me na data supra. ass.-/NIVALDO ADRIANO) - -Chefe de Gabinete