| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 1993 |
| Date | 1993-12-31 |
| Ementa | FIXA VALORES PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA O EXERCÍCIO DE 1994, NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.641/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993. "FIXA VALORES PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS URBA - NOS-TSU, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993, PARA O EXERCÍCIO DE 1.994, NO MU- NICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- mara de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, ..csmuzuu« Artigo Iº - Fica fixado, atendendo o que dispõe o artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.774/93, de 31 de dezembro de 1.993, em 0,5 (meia) Unidade Fiscal do Município-UFM, o valor das Taxas de Serviços lirbanos-TSU, de que trata o Título |, Capítulo LI, Seção |, Seção II, Subseção | e Il, da Lei Municipal nº 1.775/93, de 31 de dezembro de 1.993, a se- f . . € . rem cobradas no exercício de 1.994, no municipio de Pa- rapua. Parágrafo Único: As Taxas de Serviços llrbanos-TSlL de que trata o “ca put”, serao lançadas juntamente e nas mesmas condiçoes do Imposto Predial e Territorial lrbano-IPTU, conforme de- termina a Lei Municipal nº 1.774/93, de 31 de dezembro de 1.993. Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes em-egntrario. | de dezembro de 1993. EEE ddr ZA A as e NA A Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECR.2.641/93-CONT.2 Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapua e, afixado em lugar de costume na data supra. ) ass.- /Nivaldo Adrian - Í - Chefe de Gabinete - /