br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2641/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2641 / 1993
Date 1993-12-31
EmentaFIXA VALORES PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA O EXERCÍCIO DE 1994, NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id1759

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.641/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993.
"FIXA VALORES PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS URBA -
NOS-TSU, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.775/93, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1.993, PARA O EXERCÍCIO DE 1.994, NO MU-
NICÍPIO DE PARAPUÔ.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
mara de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, ..csmuzuu«
Artigo Iº - Fica fixado, atendendo o que dispõe o artigo 7º, da Lei
Municipal nº 1.774/93, de 31 de dezembro de 1.993, em
0,5 (meia) Unidade Fiscal do Município-UFM, o valor das
Taxas de Serviços lirbanos-TSU, de que trata o Título |,
Capítulo LI, Seção |, Seção II, Subseção | e Il, da Lei
Municipal nº 1.775/93, de 31 de dezembro de 1.993, a se-
f . . € .
rem cobradas no exercício de 1.994, no municipio de Pa-
rapua.
Parágrafo Único: As Taxas de Serviços llrbanos-TSlL de que trata o “ca
put”, serao lançadas juntamente e nas mesmas condiçoes do
Imposto Predial e Territorial lrbano-IPTU, conforme de-
termina a Lei Municipal nº 1.774/93, de 31 de dezembro de
1.993.
Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposiçoes em-egntrario.
| de dezembro de 1993.
EEE
ddr ZA A as e NA
A
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECR.2.641/93-CONT.2
Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Parapua e, afixado em lugar de costume na
data supra.
)
ass.- /Nivaldo Adrian -
Í
- Chefe de Gabinete -
/

open original →