| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 1993 |
| Date | 1993-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E ANÚNCIO A QUE ALUDE A LEI MUNICIPAL Nº 1775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 |
| native_id | 1760 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.640/93, DE 3I-DE DEZEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E ANÚNCIO A QUE ALUDE A LEI MUNICIPAL Nº 1.775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau lo, usando de suas atribuições legais, DECRET Artigo |Iº - Fica isenta, nos termos do Paragrafo Único, do Artigo 38, da Lei Municipal nº 1.775/93, de 31 de Dezembro de 1993, do pagamento da taxa de Licença para Propaganda, Publici dade e Anúncio, a que alude a Seção X, Capítulo |, Titu- lo, da citada Lei, toda atividade comercial instalada no município de Parapua. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, . ” bd , . revogadas as disposições contrario I dezembro de 1993. Publicado é registrado na NDA de Gabinete da Prefeitu ra Municipal de Parapuã e, afixado em lugar de costume na data supra. N MANIA - hiida Adriano - - Chefe de Gabinete -