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norma nº 2640/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2640 / 1993
Date 1993-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E ANÚNCIO A QUE ALUDE A LEI MUNICIPAL Nº 1775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.640/93, DE 3I-DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE
PUBLICIDADE, PROPAGANDA E ANÚNCIO A QUE ALUDE A LEI
MUNICIPAL Nº 1.775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau
lo, usando de suas atribuições legais,
DECRET
Artigo |Iº - Fica isenta, nos termos do Paragrafo Único, do Artigo 38,
da Lei Municipal nº 1.775/93, de 31 de Dezembro de 1993,
do pagamento da taxa de Licença para Propaganda, Publici
dade e Anúncio, a que alude a Seção X, Capítulo |, Titu-
lo, da citada Lei, toda atividade comercial instalada no
município de Parapua.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
. ” bd , .
revogadas as disposições contrario
I dezembro de 1993.
Publicado é registrado na NDA de Gabinete da Prefeitu
ra Municipal de Parapuã e, afixado em lugar de costume na
data supra.
N MANIA
- hiida Adriano -
- Chefe de Gabinete -

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