br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2639/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2639 / 1993
Date 1993-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REVOGA O DECRETO Nº 2417, DE 16 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1761

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.639/93, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interêsse
público, revoga o Decreto nº 2.417, de 16 de maio de 1989, e
dá outras providências.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo
Cruz, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de
pessoal por tempo determinado, consoante faculdade prevista
no Inciso IX do Artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei
(Municipal) nº 1.517, de 21 de abril de 1989.
Art. 2º — As contratações de pessoal por tempo determinado,
previstas no presente Decreto, serão efetuadas pelo regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.
Art. 3º -— Considera-se como necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visem a:
I - combater surtos epidêmicos;
II - efetuar campanhas de vacinação ou de saúde pública;
III - fazer recenseamentos e ou pesquisas de interesse
público;
IV - atender situações de calamidade pública;
V - atender situações que possam ocasionar prejuizo e ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, bens ou
equipamentos;
VI - executar serviços caracterizados como sazonais, de
duração certa, curta e determinada, cujo volume não
recomende a contratação em caráter permanente;
VII - substituir gervidores públicos, afastados
temporariamente, que desempenhem atividades que não possam
sofrer solução de continuidade, inexistindo outros
servidores habilitados em substituí-los;
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - desenvolver funções com características de confiança
do Chefe do Executivo, ou de planejamento, assessoria e
consultoria, bem como serviços técnicos de imediata
necessidade conjuntural e operacional;
IX - execução de serviços com características de
inadiabilidade e urgência;
X - execução de obra, sob a responsabilidade direta do Poder
Público Municipal, de prazo certo e determinado, inexistindo
servidores do Quadro de Pessoal em condições de executá-la
adequadamente.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo anterior não
poderão ultrapassar o prazo máximo de até 2 (dois) anos,
exceto para a hipótese prevista no Inciso VII, cujo prazo
poderá estender-se, no máximo, a até 1 (um) ano.
Art. 59º - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interêsse público, na área do magistério, a contratação de
docente para eubstituir cargo de Professor de Pré-Escola
durante o ano letivo, até a abertura de concurso público.
Art. 6º - A contratação de docente, prevista no Artigo
anterior, será efetuada por prazo máximo de até 1 (um) ano,
e será sempre para substituir Professor de Pré-Escola.
Art. 7º - As contratações temporárias de Professor de Pré-
Escola serão efetuadas, observando-se:
I - os docentes deverão submeter-se aos dispositivos do
presente Decreto, ao regimento interno do estabelecimento de
ensino e demais legislação pertinente;
II - o salário será contratado para jornada de 20 (vinte)
horas semanais ou por hora trabalhada, observando-se a
jornada fixada de 20 (vinte) horas semanais;
III - o salário previsto no inciso anterior será reajustado
na mesma época e percentual em que for concedido reajuste
aos servidores públicos municipais.
Art. 8º - Aplica-se o disposto no Artigo anterior do
presente Decreto às contratações de profissionais da área da
Saúde, no que for aplicável aos referidos profissionais.
————
PARAPUA
Gomp
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9º - As contratações temporárias de excepcional
interesse público serão efetuadas mediante processo seletivo
simplificado, a ser regulamentado por ato do Chefe do
Executivo por ocasião das contratações.
& 1º - Deverá constar do processo seletivo simplificado a
que se refere o "Caput", os requisitos mínimos para o
desempenho das atividades e para as contratações.
& 20º - Poderão ser preferencialmente aproveitados os
excedentes de concurso público que tenha sido realizado e
providas as vagas pertinentes à atividade que seja objeto de
contratação temporária, hipótese em que será dispensado o
processo seletivo, exceto o exame médico obrigatório.
& 30 - Excetuam-se do disposto nos parágrafos anteriores, as
contratações temporárias efetuadas com base no Inciso VIII
do Artigo 3º, do presente Decreto, que serão efetuadas
através de Portaria do Chefe do Executivo, observando-se os
requisitos necessários ao desempenho das funções objeto da
contratação.
& 40 —- Os contratados deverão preencher os requisitos
estabelecidos para o preenchimento de cargos públicos e, na
inexistência de requisitos estabelecidos em normas vigentes,
por aqueles que forem determinados por ocasião das
contratações temporárias.
Art. 10 - Antes de ser contratado, o selecionado deverá se
submeter a exame médico, de caráter eliminatório, efetuado
por profissionais e ou entidades indicados pelo Poder
Público Municipal.
Art. 11 - Fica terminantemente vedado aos contratados com
base no presente Decreto:
I - o exercício de atividade diferente da atividade objeto
da contratação;
II - a promoção para cargos ou empregos de carreira, do
Quadro de Pessoal do Poder Público Municipal;
III - o acesso para cargos ou empregos do Quadro de Pessoal
do Poder Público Municipal;
IV - o afastamento para prestar serviços junto a outro
órgãos ou poderes federais, estaduais ou municipais;
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
V - a percepção de vantagens pessoais, de caráter permanente
ou temporária, concedidas por lei aos servidores do Quadro
de Pessoal do Poder Público Municipal, inclusive Adicional
Por Tempo de Serviço;
VI - a acumulação de cargos ou empregos, exceto nas
hipoteses expressamente previstas em lei.
Art. 12 - Fica também vedado aos contratados com base no
presente Decreto a designação ou nomeação para cargos, em
comissão, ou para funções de Encarregaturas, Chefias ou de
Direção, mesmo em substituição, exceto as contratações
efetuadas com base no Inciso VIII do Artigo 30, após a
competente rescisão do contrato temporário.
PARAGRAFO UNICO: A designação ou nomeação para cargos, em
comissão, ou para funções de Encarregaturas, Chefias ou de
Direção, mesmo em substituição, dos contratados a aque se
refere o “Caput”, ficará a critério exclusivo do Chefe do
Executivo, atendo-se ao interesse e conveniência
da administração pública e observado o prazo de contratação
compactuado, previsto no Artigo 4º do presente Decreto.
Art. 13 - Ficam vedadas as contratações temporárias para o
desempenho de funções ou atividades compatíveis do Quadro de
Pessoal, quando existir cargos vagos e candidatos
remanescentes aprovados em concurso público.
Art, 14 - Aos contratados com base no presente Decreto serão
devidos os adicionais de insalubridade, periculosidade ou
penosidade, na forma disposta pela Consolidação das Leis do
Trabalho -— C.L.T., vedadas as acumulações de tais
adicionais.
Art. 15 - Ficam vedadas as prorrogações e ou as
recontratações temporárias de excepcional interesse público,
exceto nas hipóteses expressamente previstas no presente
Decreto.
PARAGRAFO UNICO: Qualquer prorrogação de contratatação por
excepcional interesse público, advinda da continuidade das
condições que as motivaram, dependerá de autorização do
Poder Legislativo Municipal, observados os Artigos 442, 443,
444, 445, 451, 452 e 453 da Consolidação das Leis do
Trabalho - C.L.T. |
ARAPU
sempe—
AC nda São Paulo 1113 - Cx P 73 - Fone (0189) 62-1521 « CEP 47730-000 «- PARAPUÃ » Est São Paulo.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 16 - Poderá haver a recontratação da mesma pessoa,
desde que decorrido o prazo mínimo de seis meses e um dia do
término da sua última contratação.
Art. 17 - O afastamento para o exercício de mandato
classista ou eletivo, de contratado com base no presente
Decreto, far-se-á com estrita observância das normas
constitucionais e legais cobre a matéria.
Art. 18 - Fixada a jornada de trabalho no ato da contratação
as horas suplementares serão pagas com um acréscimo de 50 %
(cinquenta por cento), calculado sobre o valor da hora
normal.
Art. 19 - Para os fins de retribuição pecuniária, observar-
6e-á o vencimento ou salário de cargo ou emprego assemelhado
do Quadro de Pessoal do Poder Público Municipal.
PARAGRAFO UNICO - Caso não exista cargo ou emprego
assemelhado no Quadro de Pessoal, observar-se-á os valores
do mercado de trabalho local.
Art. 20 - Poderá ser concedido reajuste de vencimento ou
salário diferenciado, daquele que for concedido aos
servidores do Quadro de Pessoal, aos contratados com base
nos dispositivos deste Decreto, principalmente se enquadrado
na hipótese do Parágrafo Unico do Artigo anterior.
Art. 21 - Fica fixada a idade de 21 ( vinte e um ) anos como
limite mínimo para permitir contratações com base no
presente Decreto, e como limite máximo o fixado no inciso
II, do Artigo 40, da Constituição Federal.
PARAGRAFO UNICO - Se menor de 21 (vinte e um) e maior de 18
(dezoito) anos, o contratado deverá ser assistido no ato da
formalização contratual, conforme preceitua o Código Civil,
exceto se emancipado.
Art. 22 - Por ocasião da contratação deverá,
obrigatoriamente, constar do Inetrumento de Contrato:
I - identificação completa do contratado;
II - habilitação, ou requisito essencial, ao desempenho da
função para a qual for contratado; |
/
ARAPU
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
III - descrição das atribuições e funções que for executar;
IV - salário mensal, semanal, diário ou horário da
contratação;
V - jornada de trabalho;
VI - órgão ou unidade onde executará suas atribuições e
funções;
VII - prazo de contratação.
Art. 23 - Aos casos omissos, aplicam-se a Constituição
Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do
Município, a Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. e,
demais legislação pertinente.
Art. 24 — As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão por conta das dotações, consignadas no orçamento
vigente, exceto os casos fortuitos ou de calamidade pública,
quando serão observadas as providências e normas
pertinentes.
Art. 25 -— Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em
especial, o Decreto nº 2,417, de 16 de aio de 1989.
” 4
Prefeitura Municipal dezZémbro de 1993,
Publicado e registrad a Chefia de Gabinete
da Prefeitura Municipal de Parapuã e, afixa-
do no tear de costumé na data supra.
NIVALDO ADRIANO
Chefe de Gabinste.
EU

open original →