| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 1993 |
| Date | 1993-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REVOGA O DECRETO Nº 2417, DE 16 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.639/93, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interêsse público, revoga o Decreto nº 2.417, de 16 de maio de 1989, e dá outras providências. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, consoante faculdade prevista no Inciso IX do Artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei (Municipal) nº 1.517, de 21 de abril de 1989. Art. 2º — As contratações de pessoal por tempo determinado, previstas no presente Decreto, serão efetuadas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. Art. 3º -— Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - efetuar campanhas de vacinação ou de saúde pública; III - fazer recenseamentos e ou pesquisas de interesse público; IV - atender situações de calamidade pública; V - atender situações que possam ocasionar prejuizo e ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, bens ou equipamentos; VI - executar serviços caracterizados como sazonais, de duração certa, curta e determinada, cujo volume não recomende a contratação em caráter permanente; VII - substituir gervidores públicos, afastados temporariamente, que desempenhem atividades que não possam sofrer solução de continuidade, inexistindo outros servidores habilitados em substituí-los; Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO VIII - desenvolver funções com características de confiança do Chefe do Executivo, ou de planejamento, assessoria e consultoria, bem como serviços técnicos de imediata necessidade conjuntural e operacional; IX - execução de serviços com características de inadiabilidade e urgência; X - execução de obra, sob a responsabilidade direta do Poder Público Municipal, de prazo certo e determinado, inexistindo servidores do Quadro de Pessoal em condições de executá-la adequadamente. Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo anterior não poderão ultrapassar o prazo máximo de até 2 (dois) anos, exceto para a hipótese prevista no Inciso VII, cujo prazo poderá estender-se, no máximo, a até 1 (um) ano. Art. 59º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interêsse público, na área do magistério, a contratação de docente para eubstituir cargo de Professor de Pré-Escola durante o ano letivo, até a abertura de concurso público. Art. 6º - A contratação de docente, prevista no Artigo anterior, será efetuada por prazo máximo de até 1 (um) ano, e será sempre para substituir Professor de Pré-Escola. Art. 7º - As contratações temporárias de Professor de Pré- Escola serão efetuadas, observando-se: I - os docentes deverão submeter-se aos dispositivos do presente Decreto, ao regimento interno do estabelecimento de ensino e demais legislação pertinente; II - o salário será contratado para jornada de 20 (vinte) horas semanais ou por hora trabalhada, observando-se a jornada fixada de 20 (vinte) horas semanais; III - o salário previsto no inciso anterior será reajustado na mesma época e percentual em que for concedido reajuste aos servidores públicos municipais. Art. 8º - Aplica-se o disposto no Artigo anterior do presente Decreto às contratações de profissionais da área da Saúde, no que for aplicável aos referidos profissionais. ———— PARAPUA Gomp ESTADO DE SÃO PAULO Art. 9º - As contratações temporárias de excepcional interesse público serão efetuadas mediante processo seletivo simplificado, a ser regulamentado por ato do Chefe do Executivo por ocasião das contratações. & 1º - Deverá constar do processo seletivo simplificado a que se refere o "Caput", os requisitos mínimos para o desempenho das atividades e para as contratações. & 20º - Poderão ser preferencialmente aproveitados os excedentes de concurso público que tenha sido realizado e providas as vagas pertinentes à atividade que seja objeto de contratação temporária, hipótese em que será dispensado o processo seletivo, exceto o exame médico obrigatório. & 30 - Excetuam-se do disposto nos parágrafos anteriores, as contratações temporárias efetuadas com base no Inciso VIII do Artigo 3º, do presente Decreto, que serão efetuadas através de Portaria do Chefe do Executivo, observando-se os requisitos necessários ao desempenho das funções objeto da contratação. & 40 —- Os contratados deverão preencher os requisitos estabelecidos para o preenchimento de cargos públicos e, na inexistência de requisitos estabelecidos em normas vigentes, por aqueles que forem determinados por ocasião das contratações temporárias. Art. 10 - Antes de ser contratado, o selecionado deverá se submeter a exame médico, de caráter eliminatório, efetuado por profissionais e ou entidades indicados pelo Poder Público Municipal. Art. 11 - Fica terminantemente vedado aos contratados com base no presente Decreto: I - o exercício de atividade diferente da atividade objeto da contratação; II - a promoção para cargos ou empregos de carreira, do Quadro de Pessoal do Poder Público Municipal; III - o acesso para cargos ou empregos do Quadro de Pessoal do Poder Público Municipal; IV - o afastamento para prestar serviços junto a outro órgãos ou poderes federais, estaduais ou municipais; Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO V - a percepção de vantagens pessoais, de caráter permanente ou temporária, concedidas por lei aos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Público Municipal, inclusive Adicional Por Tempo de Serviço; VI - a acumulação de cargos ou empregos, exceto nas hipoteses expressamente previstas em lei. Art. 12 - Fica também vedado aos contratados com base no presente Decreto a designação ou nomeação para cargos, em comissão, ou para funções de Encarregaturas, Chefias ou de Direção, mesmo em substituição, exceto as contratações efetuadas com base no Inciso VIII do Artigo 30, após a competente rescisão do contrato temporário. PARAGRAFO UNICO: A designação ou nomeação para cargos, em comissão, ou para funções de Encarregaturas, Chefias ou de Direção, mesmo em substituição, dos contratados a aque se refere o “Caput”, ficará a critério exclusivo do Chefe do Executivo, atendo-se ao interesse e conveniência da administração pública e observado o prazo de contratação compactuado, previsto no Artigo 4º do presente Decreto. Art. 13 - Ficam vedadas as contratações temporárias para o desempenho de funções ou atividades compatíveis do Quadro de Pessoal, quando existir cargos vagos e candidatos remanescentes aprovados em concurso público. Art, 14 - Aos contratados com base no presente Decreto serão devidos os adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, na forma disposta pela Consolidação das Leis do Trabalho -— C.L.T., vedadas as acumulações de tais adicionais. Art. 15 - Ficam vedadas as prorrogações e ou as recontratações temporárias de excepcional interesse público, exceto nas hipóteses expressamente previstas no presente Decreto. PARAGRAFO UNICO: Qualquer prorrogação de contratatação por excepcional interesse público, advinda da continuidade das condições que as motivaram, dependerá de autorização do Poder Legislativo Municipal, observados os Artigos 442, 443, 444, 445, 451, 452 e 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. | ARAPU sempe— AC nda São Paulo 1113 - Cx P 73 - Fone (0189) 62-1521 « CEP 47730-000 «- PARAPUÃ » Est São Paulo. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Art. 16 - Poderá haver a recontratação da mesma pessoa, desde que decorrido o prazo mínimo de seis meses e um dia do término da sua última contratação. Art. 17 - O afastamento para o exercício de mandato classista ou eletivo, de contratado com base no presente Decreto, far-se-á com estrita observância das normas constitucionais e legais cobre a matéria. Art. 18 - Fixada a jornada de trabalho no ato da contratação as horas suplementares serão pagas com um acréscimo de 50 % (cinquenta por cento), calculado sobre o valor da hora normal. Art. 19 - Para os fins de retribuição pecuniária, observar- 6e-á o vencimento ou salário de cargo ou emprego assemelhado do Quadro de Pessoal do Poder Público Municipal. PARAGRAFO UNICO - Caso não exista cargo ou emprego assemelhado no Quadro de Pessoal, observar-se-á os valores do mercado de trabalho local. Art. 20 - Poderá ser concedido reajuste de vencimento ou salário diferenciado, daquele que for concedido aos servidores do Quadro de Pessoal, aos contratados com base nos dispositivos deste Decreto, principalmente se enquadrado na hipótese do Parágrafo Unico do Artigo anterior. Art. 21 - Fica fixada a idade de 21 ( vinte e um ) anos como limite mínimo para permitir contratações com base no presente Decreto, e como limite máximo o fixado no inciso II, do Artigo 40, da Constituição Federal. PARAGRAFO UNICO - Se menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o contratado deverá ser assistido no ato da formalização contratual, conforme preceitua o Código Civil, exceto se emancipado. Art. 22 - Por ocasião da contratação deverá, obrigatoriamente, constar do Inetrumento de Contrato: I - identificação completa do contratado; II - habilitação, ou requisito essencial, ao desempenho da função para a qual for contratado; | / ARAPU Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO III - descrição das atribuições e funções que for executar; IV - salário mensal, semanal, diário ou horário da contratação; V - jornada de trabalho; VI - órgão ou unidade onde executará suas atribuições e funções; VII - prazo de contratação. Art. 23 - Aos casos omissos, aplicam-se a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, a Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. e, demais legislação pertinente. Art. 24 — As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações, consignadas no orçamento vigente, exceto os casos fortuitos ou de calamidade pública, quando serão observadas as providências e normas pertinentes. Art. 25 -— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 2,417, de 16 de aio de 1989. ” 4 Prefeitura Municipal dezZémbro de 1993, Publicado e registrad a Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e, afixa- do no tear de costumé na data supra. NIVALDO ADRIANO Chefe de Gabinste. EU