| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 1993 |
| Date | 1993-12-14 |
| Ementa | FIXA A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO, BEM COMO DOS EMPREGOS PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.638/93, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. Fixa a jornada semanal de trabalho dos cargos em comissão e de provimento efetivo, bem como dos Empregos permanentes, e dá outras providências. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 13 da Lei nº 1.748/93, de 29 de setembro de 1993, DECRETA: Art. 1º — À jornada semanal de trabalho dos cargos em comissão e de provimento efetivo, bem como dos empregos permanentes, fica fixada na conformidade dos Anexos que ficam fazendo parte integrante do presente Decreto, Art. 2º -— Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 13, da Lei nº 1.748/93, de 29 de setembro de 1993, através de Portaria do Prefeito Municipal, serão fixadas jornadas de trabalho diferentes ou horários diferenciados, em razão de peculiaridades dos cargos, dos empregos, do serviço ou da atividade, observando-se a característica de operacionalidade e conveniência do serviço público, para o pleno atendimento da população. Art. 3º — Este Decreto/ entrará /em vigor na data de sua publicação, revogando-sg as diposições em contrário. Prefeitura Municipal [de s e dezembro de 1993, Publicado e registrado fia de Gabinete d eitura Municipal de Parapuã e, afixado no lugar de costum data supra. | EUUAAAS NIVABDO ADRIAN Chefe de Gabindte ET Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 1 DOS CARGOS EM COMISSÃO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS DE TRABALHO) Encarregado do Setor: de Protocolo e Arquivo Chefe da Seção: de Expediente Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 1 - CONTINUAÇÃO DOS CARGOS EM CcoMISSAO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS DE TRABALHO) de Diretor da Divisão: de Pessoal e Recursos Humanos de Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 1 - CONTINUAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSAO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS DE TRABALHO) Diretor do Departamento Municipal: de Administração e Finanças de Educação, Cultura e Esportes de de Saúde, Fromoção e Assistência Social de Assistência Técnica, Jurídica e de Flanejamento de PARAPUA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO TI —- CONTINUAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSAO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS DE TRABALHO) Ó ta São Paulo 13 4 P 4 os 4 , DAR ZA Z e ir Pera co Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS DE TRABALHO) - Mill Es Ene: st São Paulo ra dedo Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II —- CONTINUAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS DE TRABALHO) Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II —- CONTINUAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS DE TRABALHO) [São Paulo, 1113 - Gk P.? De Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO III DOS EMPREGOS PERMANENTES - C.L.T.- QUADRO ESPECIAL (A SEREM EXTINTOS NA VACANCIA) JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS DE TRABALHO) RE a id aut, 13. xP. 78 - Fone (0189) 62-18 mi: