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norma nº 2638/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2638 / 1993
Date 1993-12-14
EmentaFIXA A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO, BEM COMO DOS EMPREGOS PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1762

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.638/93, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.
Fixa a jornada semanal de trabalho dos cargos em comissão e
de provimento efetivo, bem como dos Empregos permanentes, e
dá outras providências.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo
Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o Art. 13 da Lei nº 1.748/93, de 29 de
setembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º — À jornada semanal de trabalho dos cargos em
comissão e de provimento efetivo, bem como dos empregos
permanentes, fica fixada na conformidade dos Anexos que
ficam fazendo parte integrante do presente Decreto,
Art. 2º -— Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 13,
da Lei nº 1.748/93, de 29 de setembro de 1993, através de
Portaria do Prefeito Municipal, serão fixadas jornadas de
trabalho diferentes ou horários diferenciados, em razão de
peculiaridades dos cargos, dos empregos, do serviço ou da
atividade, observando-se a característica de
operacionalidade e conveniência do serviço público, para o
pleno atendimento da população.
Art. 3º — Este Decreto/ entrará /em vigor na data de sua
publicação, revogando-sg as diposições em contrário.
Prefeitura Municipal [de s e dezembro de 1993,
Publicado e registrado fia de Gabinete
d eitura Municipal de Parapuã e, afixado
no lugar de costum data supra.
| EUUAAAS
NIVABDO ADRIAN
Chefe de Gabindte
ET
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1
DOS CARGOS EM COMISSÃO
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
(HORAS SEMANAIS DE TRABALHO)
Encarregado do Setor:
de Protocolo e Arquivo
Chefe da Seção:
de Expediente
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1 - CONTINUAÇÃO
DOS CARGOS EM CcoMISSAO
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
(HORAS SEMANAIS DE TRABALHO)
de
Diretor da Divisão:
de Pessoal e Recursos Humanos
de
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1 - CONTINUAÇÃO
DOS CARGOS EM COMISSAO
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
(HORAS SEMANAIS DE TRABALHO)
Diretor do Departamento Municipal:
de Administração e Finanças
de Educação, Cultura e Esportes
de
de Saúde, Fromoção e Assistência Social
de Assistência Técnica, Jurídica e de Flanejamento
de
PARAPUA
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO TI —- CONTINUAÇÃO
DOS CARGOS EM COMISSAO
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
(HORAS SEMANAIS DE TRABALHO)
Ó ta São Paulo 13 4 P 4 os 4 , DAR
ZA Z
e ir Pera co
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
(HORAS SEMANAIS DE TRABALHO)
-
Mill
Es Ene: st São Paulo
ra dedo
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II —- CONTINUAÇÃO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
(HORAS SEMANAIS DE TRABALHO)
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II —- CONTINUAÇÃO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
(HORAS SEMANAIS DE TRABALHO)
[São Paulo, 1113 - Gk P.?
De
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO III
DOS EMPREGOS PERMANENTES - C.L.T.- QUADRO ESPECIAL
(A SEREM EXTINTOS NA VACANCIA)
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
(HORAS SEMANAIS DE TRABALHO)
RE
a id aut, 13. xP. 78 - Fone (0189) 62-18 mi:

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