| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 1993 |
| Date | 1993-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1763 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.6 DE I4 DE DEZEMBRO DE |. . "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS: PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- Marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 1.748/93, de 29 de se- tembro de 1.993, ..uzunununuuucanuuuanencanaa TA: Artigo |Iº - Fica autorizada a unidade de pessoal a realizar concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. Artigo 2º - Para o atendimento do disposto no presente Decreto, a unidade de pessoal fica encarregada de fornecer todos os dados e elementos que se fizerem necessários à Comissão Municipal Temporaria de Concurso. Artigo 3º - À Comissão Municipal Temporária de Concurso é o órgão in cumbido de realizar o Concurso Público para o provimen- to dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Munici- pal, autorizado pelo presente Decreto. Artigo 4º - Compete à Comissao Municipal Temporária de Concurso: | - a preparação, aplicação, avaliação e julgamento das pro- “ 4 . . ” vas, por si ou atraves de terceiros especializados; ll - a solicitação e requisição da cooperação de elementos. do Poder Público Municipal que julgar necessários, bem como de elementos estranhos ao Quadro de Pessoal "4 a Prefeitura, a seu exclusivo criterio, para V pp > V c > consecuçao de seus objetivos; -fIs.0l- à Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.6 cont. 2 a elaboração das instruções especiais que regerão o Con- curso Público, observadas obrigatoriamente as normas ge- rais fixadas no presente Decreto; a realização do Concurso Público, com a tomada de todas as providências necessarias, observadas obrigatoriamente as normas gerais fixadas no presente Decreto. A Comissão Municipal Temporária de Concurso sera compos- ta de 3 (três) membros, indicados pelo Prefeito Munici- pal, de reconhecida idoneidade moral e conhecimento nas e . . materias a examinar. O mandato dos membros da Comissão Municipal Temporária * de Concurso será fixado no ato administrativo de suas im dicações. Artigo 7º A Comissão Municipal Temporária de Concurso terá um Pre- sidente, designado pelo Prefeito Municipal dentre os seus membros, ao qual compete a observância de todas as “ ud , “ . ” normas aplicaveis a materia. O. Prefeito Municipal podera substituir, temporária ou de Finitivamente, os membros impedidos de exercer suas fun- ções. o A Comissão Municipal Temporária de Concurso elaborará, pa ra o Concurso Público, Edital que devera estabelecer: requisitos gerais para a inscrição dos candidatos; Forma de comprovação dos requisitos para inscrição candidatos; requisitos especiais exigidos para o exercício e o desempenho de determinados cargos; PA PARAPUA Artigo |0º Artigo II2 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.637/93, cont. 3 vencimento mensal, diario ou horario, jornada de traba- lho e o numero de vagas dos cargos objeto do concurso público; modalidade de concurso a ser realizado, se de provas ou de provas e títulos; matérias sobre as quais versarão as provas e os respec- tivos programas; bibliografia a ser utilizada pelos candidatos, quando imprescindível para o estudo de matérias especiais ou específicas; títulos a serem considerados; prazo para inscrições, nunca inferior a |5 (quinze)dias; critério de classificação dos candidatos e de preferen- cia para casos de desempate; valor de cada prova e ou título; critério para a determinação da nota final; prazo de validade do concurso; outras indicações, condições e exigências julgadas ne- id . . cessarias e pertinentes. A inscrição no Concurso Público será efetuada pelo pro- prío candidato ou por procurador, legalmente constitui- do e com poderes especiais. O pedido de inscrição do candidato sera analisado pela Comissão Municipal Temporária de Concurso, que se mani- festara pelo deferimento ou indeferimento da inscrição. A relação dos candidatos inscritos com a indica ção dos respectivos números de inscrição, bem - R como a dos que tiveram suas inscrições inde- PARAUA semp é Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.637/93, cont. 4 feridas, será divulgada por afixação no Paço Municipal. Artigo 13º - Do indeferimento do pedido de inscrição podera caber re curso, ao Prefeito Municipal, no prazo de 3 (tres) dias a contar da data de sua divulgação: Parágrafo Único: interposto o recurso, podera o candidato participar das provas, em caráter condicional. Artigo I4º As provas serão realizadas em local, dia e hora fixados, divulgado com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Artigo |5º Será admitido à prestação das provas somente o candida- to que comprovar sua identidade, mediante documento ha- bil fixado para tal fim no respectivo Edital. Artigo Não haverá segunda chamada para quaisquer das provas, sob nenhuma hipotese. Artigo Durante a realização das provas não será permitido ao candidato, sob pena de exclusão do Concurso Público: ausentar-se do recinto sob qualquer motivo, exceto em casos especiais e momentaneamente acompanhado de fiscal; comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estra- nhas ao Concurso; consultar livros, cadernos, apontamentos ou anotaçoes, * exceto as fontes informativas quando autorizadas de for ma oficial pela Comissão Municipal Temporária de Con-” curso. Artigo 18º As salas de provas serão fiscalizadas por fiscais designados pela Comissao Municipal Temporária PARAPU de Concurso, com poderes de zelar pela obser Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.6 3, cont. 5 vância das normas e integral cumprimento dos deveres por parte dos candidatos, vedado o ingresso de pessoas estranhas ou não autorizadas. Artigo |9º - As provas escritas não serão assinadas de forma que per mita a identificação dos seus autores, sob pena de nuli dade. A assinstura do candidato será colhida em talão destacá vel, o qual terá um número de identificação a ser repe- tido no material entregue ao candidato para a realiza-” ção, no ato da prova. $ 2º - Os talões de identificação, depois de colocados em so- bre-carta fechada e rubricada, ficarão sob guarda da Co missão Municipal Temporária de Concurso. $ 3º - Somente após a conclusao do julgamento das provas e que serão identificados os autores das mesmas, em ato públi co e em local, data e hora fixados anter iormente. Artigo 20º - A critério da Comissao Municipal Temporária de Concur- ne . e so, poderao ser cosiderados como titulos: Ao a jo frequencia e conclusao de cursos, segundo a natureza e exigencias do cargo objeto de concurso; || - experiência de trabalho na área do cargo, ou habilita - ção profissional expecífica; [|| - trabalhos publicados sobre a matéria, ou sobre a área PARAPUA profissional do cargo; IV - outras atividades que revelem a capacidade candidato. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2,6 93, cont. 6 Artigo 21º - Os títulos, quando considerados, deverão ser devidamen- te comprovados e ter relação direta com as atribuições! do cargo objeto de concurso, Artigo 22º - As notas atribuidas às provas e os pontos atribuidos aos títulos, bem como a nota final, serão aprox imades até décimos, arredondadas para | (um) décimo as frações iguais ou superiores.a 5 (cinco) centésimos e despreza- das as inferiores. Artigo 23º - Aos funcionários públicos inscritos, poderão ser acres- cidos, a critério da Comissão Municipal Temporária de Concurso, na contagem final, apos a habilitação, os se- guintes pontos por efetivo tempo de serviço público "'- prestado ao município: | - disciplina - até 2,0 (dois) pontos; || - assiduidade - até 2,0 (dois) pontos; til - 0,5 (meio) ponto por ano completo de efetivo serviço ” público prestado ao município, desprezando-se fração. Artigo 24º - Os pontos contados por efetivo tempo de serviço públi . f . . co prestado ao municipio, a que se refere o Inciso ||| do Artigo anterior, não poderão ultrapassar o total de 4,0 (quatro) pontos. [=] Artigo 25º - Q funcionário público não estável, que se submeter a concurso público para fins de efetivação, poderá faze- lo para quaisquer dos cargos isolados ou iniciais que compoem o Quadro de Pessoal da Prefeitura. 4 Artigo 26º - Para fins de efetivação e estabilidade no ser viço públ ico conforme disposto do Artigo an-PARAPUA Pd Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 31º Artigo 32º ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.637/93, cont. 7 terior, terá seu tempo contado a partir da data da homo logação do concurso publico a que se submeteu. Terminada a avaliação des provas e dos títulos, serão divulgadas as notas por prova e a nota final de cada !* candidato. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação refe rida no Ártigo 26º anterior, o candidato poderá reque - rer revisao da nota atribuida às provas e dos pontos a- tribuidos aos títulos. . . LA Fal . Feitas as revisoes, sera o resultado final do concurso publicado, com as evetuais alterações. Quando na realização de Concurso ocorrer irregularidade insanável ou preterição de substancial formal idade que possa afetar seu resultado, qual quer candidato poderá recorrer ao Prefeito Municipal que, mediante decisão fundamentada proferida em IO (dez) dias, podera anular o Concurso, parcial ou totalmente, promovendo a apura-” ção de responsabi| idade dos culpados. O recurso previsto no Artigo anterior, podera ser inter posto até 5 (cinco) dias apos a publicação do resultado final do Concurso. Compete ao Prefeito Municipal, no prazo de |5 (quinze) dias da publicação do resultado Final, a homologação do Concurso, à vista do Relatório apresentado pela Comis- sao Municipal Temporária de Concurso. A nomeação dos candidatos aprovados obedecerá — W PARAPU obrigatoriamente, a ordem de classificação. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.6 93, cont. 8 Artigo 34º - Em caso de empate na classificação terá preferência, su- cessivamente, o candidato que: s jo so, . | - satisfizer as condiçoes de preferencia estabelecidas no Edital respectivo, com base nas qualificações e requisi . . r +. tos exigidos para o exercicio do cargo; ll - for o mais iodoso; « . € . . [ll - contar com mais tempo de efetivo exercício no serviço ? . « « publico municipal; IV - contar com mais tempo em seu cargo; V - tiver o maior número de filhos dependentes. | e É Artigo 35º - Quando da realização do concurso público, será fixada a quantidade de vagas, por cada cargo, destinadas a defi- cientes, os quais não serão discriminados pela sua con- dição, exceto para os cargos que não possibilitem as suas contratações pelas características de atribuições” e desempenhos, imcompatíveis com a deficiência, para a- tender o disposto na Lei Municipal nº 1.735/93, de 22 de Junho de 1.993. Artigo 36º - Quando o concurso público não fixar a quantidade de va- gas destinadas a deficientes, poderão as vagas existen- tes, em sua totalidade, serem preenchidas pelos mesmos. (a . . $ |Iº - Nessa hipotese, o primeiro exame a ser realizado, de ca 5 a Si : E ui rater eliminatorio, devera ser exame médico, efetuado por Junta Médica especialmente designada. $ 2º - Observar-se-a, no exame médico, a compatibilida- de da deficiencia possuida com as caracteris- ticas de atribuições e desempenhos dos car- PARAP > gos a serem preenchidos. Artigo Artigo Artigo ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.637/93, cont. 9 Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá ser o fun- cionário público exonerado no interesse do serviço pu- blico, observado o que dispõe o Estatuto dos Funciona-! rios Públicos do Município - Lei Municipal nº 1.747/93, de 08 de dezembro de 1.993. No prazo de |5 (quinze) dias, contados da publicação do resultado final e à vista do relatório apresentado pela Comissão Municipal Temporária de Concurso, cabe ao Pre- feito Munidipal a homologação do concurso. Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito Munici- pal, ouvida a Comissao Municipal Temporaria de Concurso. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario. dezembro Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Prefei- tura Municipal de Parapua e, afixado em lugar de costu- me na data supra.