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← Parapuã (SP)

norma nº 2635/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2635 / 1993
Date 1993-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1710/92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
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à fpetetruro Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2,635/93, DE IO DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A-SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO
DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.710/92, de |4 DE DEZEMBRO DE 1.992”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
Artigo |Iº - Fica suplementada nos termos do artigo 4º, item B,
da Lei Municipal nº |.710/92, de I4 de dezembro de
1.992, na importância de CR$-75.000,00 (setenta e
cinco mil cruzeiros reais), o crédito especial a-
berto através da Lei nº 1.715/93, de 16 de feverei
ro de 1.993, destinado a subvencionar o Consórcio
dos Municípios da Região de Tupa - COMURT..
Artigo 2º Para cobertura do presente credito serão utiliza-”
dos recursos provenientes do excesso de arprecada-”
ção a se verificar mas diversas rubricas do orça-
mento vigente.
Artigo 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publi
od . . “ (end e .
caçao, revigando-se as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Munigipal de Parapua, |O de dezembro de
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.635/93, cont. 2
Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Pre
feitura Municipal de Parapua e, afixado em lugar de
costume na data supra.
NIVALDO ADRIANO —
Chefe de Gabinete-

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