norma nº 2898/2016

LEI N.º 2.898, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÔ 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam, a partir de 1º de fevereiro de 2016, reajustados os 
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, em 
11,07% (onze vírgula zero sete por cento), sobre o subsídio do mês de janeiro de 
2016, correspondentes a correção monetária medida pelo IPC-FIPE do exercício 
anterior (ano de 2015). 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 18 de fevereiro de 2016. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2016, de autoria dos Vereadores Marco Antonio Marques, Glauco James envindo Monteiro Junior, 
Jamil Munhos Val e Wellington Cesar Gonçalves de Aguiar, aprovado em sessão ordinária de 15/02/2016.