| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
| native_id | 1771 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.629/93, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEI- TURA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Artigo Iº2 Nos termos permissíveis dos Artigos 4º e 6º da Lei nº 771/70 (setecentos e setenta e um) de 03 (três) de março de 1.970 (um mil novecentos e setenta), fica concedido um aumento salarial de 30% (trinta por cento), aos servido - res da Prefeitura Municipal de Parapua. Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo a partir de Yº de dezembro de 1.993, os efei- tos do artigo anterior, Artigo 3º ezembro de 1.993. Publicado e registrado na Chefia de Gabinete da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã e, afixado em lugar de costume na data supra;