| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 1993 |
| Date | 1993-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 1772 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.628/93, DE OI DE DEZEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua e Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau lo, usando de suas atribuiçoes legais, e.. Considerando, que a área de terra em questão é constitui- da pelos lotes 04, 05, 06, 09, IO, I4, I5 e l6 da Quadra 24, possuindo as seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Rua Fortaleza, numa distancia de 100,50 me- tros, comprrendendo os lotes 06, 09, I0 e |l6; de um lado com a Rua Ceará, numa distancia de 42,00 metros, compreen dendo os lotes 04, 05 e 06; de outro lado com a Rua Piauí, numa distancia de 42,60 metros, compreendendo os lotes I4, I5 e 16; pelos fundos com o Estadio Municipal, numa dis- tancia de 100,50 metros, totalizando uma área de 4.091,70 (quatro mil noventa e um metros quadrados e se- tenta centímetros). Considerando ainda que a aludida área de terra é de inte- resse publico municipal; Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapro- priada por é los amigáveis ou judicial, a área de terra acima descrita, necessária a construção do Centro de Lazer do Trabalhador, neste Município. A mencionada área de terra é declarada de Utili- dade Pública nos termos do que dispoe o Ar- PARAPUÁà tigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Muni- P A gonpi ESTADO DE SÃO PAULO DEC.2.628/93-CONT.2 cípio de Parapua, promulgada d publicada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal À a,/DI dá dezembro de 1993. Publicada e registrado na Chefia de Gabinte da Prefeitu- ra Municipal de Parapua e, afixado em lugar de costume na data supra. Nivaldo Adriano - Chefe de Gabipete -