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norma nº 2628/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2628 / 1993
Date 1993-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id1772

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.628/93, DE OI DE DEZEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUÚBLICA DE IMÓVEL
DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua e
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau
lo, usando de suas atribuiçoes legais, e..
Considerando, que a área de terra em questão é constitui-
da pelos lotes 04, 05, 06, 09, IO, I4, I5 e l6 da Quadra
24, possuindo as seguintes medidas e confrontações: pela
frente com a Rua Fortaleza, numa distancia de 100,50 me-
tros, comprrendendo os lotes 06, 09, I0 e |l6; de um lado
com a Rua Ceará, numa distancia de 42,00 metros, compreen
dendo os lotes 04, 05 e 06; de outro lado com a Rua Piauí,
numa distancia de 42,60 metros, compreendendo os lotes I4,
I5 e 16; pelos fundos com o Estadio Municipal, numa dis-
tancia de 100,50 metros, totalizando uma área de
4.091,70 (quatro mil noventa e um metros quadrados e se-
tenta centímetros).
Considerando ainda que a aludida área de terra é de inte-
resse publico municipal;
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapro-
priada por é los amigáveis ou judicial, a área de terra
acima descrita, necessária a construção do Centro de Lazer
do Trabalhador, neste Município.
A mencionada área de terra é declarada de Utili-
dade Pública nos termos do que dispoe o Ar-
PARAPUÁÃ
tigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Muni- P
A
gonpi
ESTADO DE SÃO PAULO
DEC.2.628/93-CONT.2
cípio de Parapua, promulgada d publicada em 05 de abril
de 1.990.
Artigo 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal À a,/DI dá dezembro de 1993.
Publicada e registrado na Chefia de Gabinte da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua e, afixado em lugar de costume na
data supra.
Nivaldo Adriano -
Chefe de Gabipete -

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