| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | FICA CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, O DIA 11 DE OUTUBRO DE 1993 |
| native_id | 1782 |
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: Prefeitura Municipal de Parapuã s Artigo |º2 Artigo 2º Artigo 3º ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.618/93, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.993. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau- lo, usando de suas atribuiçoes legais, .... Fica considerado Ponto Facultativo Municipal, nos ter- mos do artigo 35, inciso V, da Lei Organica do Mun ici- pio de Parapua, o proximo dia II de outubro de 1.993, com futuras reposiçoes. A reposição citada no artigo anterior será diária e, determinada pelas chefias dos vpários setores, se no início ou final do expediente. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica - oo . . “. É . cao,revogadas as disposiçoes em contrario. N Prefeitura Municipal d Parapuã, 30/ de setembro de 1993. cipal de Parapua e, afixado em lugar de costume na data supra. ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes - -Secretário Interino Designado -