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norma nº 2616/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2616 / 1993
Date 1993-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1710/92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
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| Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.616/93, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO
DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MU-
NICIPAL Nº 1.710/92, DE 1 DEZEMBRO DE 1.992”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo |º - Fica suplementada nos termos do artigo 4º, item B,
da Lei Municipal nº 1.710/92, de I4 de dezembro de
1.992, na importância de CR$-975.000,00 (novecentos
e setenta e cinco mil cruzeiros reais), as dotações
do Orçamento Analítico da Despesa, abaixo discrimi-
nadas:
02. Executivo
05. Ensino de Iº Grau
08. Eduação e Cultura
0842. Ensino Fundamenta|
0842188. Ensino Regular
08421881.006000. REFORMA DAS ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU
4.1.1.0.00.0000. Obras e Instalações.. .exeusuns CR$-750.000,00
02. Executivo
|3. Ruas e Avenidas
IO. Habitação e Urbanismo
1058. Urbanismo
1058323. Planejamento lirbano
10583231 .019000. Construção de Guias e Sarjetas
TOTAL: cases 0R$Z025.000,00
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECR. 2.616/93-CONT.2
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação
a se verificar nas diversas rubricasdo Orçamento Ana
lítico vigente.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de setembro de
1.993.
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Mu,
nicipal de Parapua e, afixado em lugar de costume na
data supra.
ass.- Dr. Míguel Perez Fernandes -
- Secretário Interino Designado -

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