| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 1993 |
| Date | 1993-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1710/92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 |
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| Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.616/93, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MU- NICIPAL Nº 1.710/92, DE 1 DEZEMBRO DE 1.992”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo |º - Fica suplementada nos termos do artigo 4º, item B, da Lei Municipal nº 1.710/92, de I4 de dezembro de 1.992, na importância de CR$-975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil cruzeiros reais), as dotações do Orçamento Analítico da Despesa, abaixo discrimi- nadas: 02. Executivo 05. Ensino de Iº Grau 08. Eduação e Cultura 0842. Ensino Fundamenta| 0842188. Ensino Regular 08421881.006000. REFORMA DAS ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU 4.1.1.0.00.0000. Obras e Instalações.. .exeusuns CR$-750.000,00 02. Executivo |3. Ruas e Avenidas IO. Habitação e Urbanismo 1058. Urbanismo 1058323. Planejamento lirbano 10583231 .019000. Construção de Guias e Sarjetas TOTAL: cases 0R$Z025.000,00 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECR. 2.616/93-CONT.2 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricasdo Orçamento Ana lítico vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de setembro de 1.993. Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Mu, nicipal de Parapua e, afixado em lugar de costume na data supra. ass.- Dr. Míguel Perez Fernandes - - Secretário Interino Designado -